Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio
Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA
Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão
(propostas de lei n.os 194/XII/3.ª, 195/XII/3.ª e 196/XII/3.ª)
Altera a composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA, procedendo à alteração do anexo da Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão
(projeto de lei n.º 219/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Discutimos também aqui hoje um projeto de lei do PCP no sentido de incluir no Conselho de Opinião da RTP um representante do Conselho das Comunidades Portuguesas.
No início de 2012, discutia-se a suspensão das emissões de rádio em onda curta decidida pelo anterior Governo e mantida pelo atual. Dizíamos, nessa altura, que a rádio faz falta à língua e à cultura portuguesas, ao pluralismo e liberdade de informação, à diversidade cultural e que é fator indispensável de coesão territorial e de ligação aos milhões de emigrantes que o País tem pelo mundo.
Este processo veio suscitar algumas reflexões sobre o serviço de televisão e rádio para as comunidades emigrantes. Essa reflexão abordou a qualidade do serviço prestado pelas televisões que têm canais dirigidos às comunidades, nomeadamente a televisão pública, com programação pouco adequada aos interesses das comunidades e da relação destas com o País.
Foi deste processo que surgiu a primeira proposta, que discutimos agora, no sentido de que um legítimo representante das comunidades portuguesas pudesse integrar o Conselho de Opinião da RTP. Com esta proposta, pretendemos que o interesse das comunidades em matéria de comunicação social possa ser defendido, nomeadamente tornando a programação do canal dedicado à emigração portuguesa, a RTP Internacional, mais adequada aos hábitos e interesses das comunidades; que o canal público de televisão possa servir de meio de difusão da nossa língua num período em que o Estado português assume querer ensiná-la aos filhos dos emigrantes como língua estrangeira; e também que a RTP Internacional possa ser um veículo de informação e de apoio à integração de muitos portugueses que são convidados e obrigados a emigrar.
Por tudo isto, consideramos importante que o Conselho das Comunidades Portuguesas passe a estar representado no Conselho de Opinião da RTP.
