O PCP apresentou dois Projectos de Lei, um que Revoga o novo regime do arrendamento urbano e outro que cria Regime de Renda Apoiada. Miguel Tiago na sua intervenção afirmou que só a revogação da lei dos despejos e o congelamento das rendas pode assegurar a justiça e o direito à habitação.
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Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto
(proposta de lei n.º 250/XII/4.ª)
Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional
(proposta de lei n.º 251/XII/4.ª)
Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação
(proposta de lei n.º 252/XII/4.ª)
Regime de Renda Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio)
(projeto de lei n.º 671/XII/4.ª)
Revoga o novo regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012 — lei dos despejos — e suspende os aumentos das rendas dos diversos tipos de arrendamento previstos nas Leis n.os 46/85 e 6/2006
(projeto de lei n.º 673/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Em primeiro lugar e ainda antes de apresentar os projetos de lei do Partido Comunista Português, permitam-me só que dirija algumas palavras ao Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia.
Quando o Sr. Ministro fala da esquerda, julgo que também se dirige ao PCP, mas o PCP não considera que os senhorios são todos ricos, aliás, o PCP sabe que os senhorios não são todos ricos e sabe também que a sua lei beneficia principalmente aqueles que são ricos.
Mas, Sr. Ministro, não atire esse engodo, porque aquilo que está aqui em causa é que o seu Governo é que acha que todos os inquilinos têm de ser ricos, porque os pobres não devem ter direito a casa própria e porque os pobres não podem ter direito a habitação social.
Sobre as propostas do Governo e os projetos do PCP, todos mostraram muito interesse, aliás, como já foi aqui dito pela Sr.ª Deputada Paula Santos, em alterar a lei da renda apoiada. Lembramo-nos do papel, por exemplo, do CDS e do PSD na crítica ao anterior Governo sobre a inflexibilidade perante a renda apoiada.
Todos conhecemos os impactos da aplicação da renda apoiada a um vasto conjunto de famílias, mas, curiosamente, é neste período pré-eleitoral que o Governo vem apresentar uma lei que aparenta resolver, quando, na prática, não só não resolve as injustiças da lei em vigor como, em alguns casos, acrescenta novas injustiças — também já foi aqui frisado pela bancada do PCP— e introduz um sentido perverso, a ideia de que a casa não é um direito, a habitação não é um direito, mas é uma contrapartida pelo esforço que a pessoa faz para a sua elevação social, nesses termos novos do «elevador social» que nos vêm aqui introduzindo, e que a casa, não sendo um direito, passa a ser um luxo, que é apenas para os ricos.
Esperamos que, desta vez, o PSD e o CDS não encontrem pretextos para rejeitar as iniciativas do PCP, como já fizeram no passado, tendo em conta que o processo legislativo estará aberto, porque presumimos que aprovarão a proposta de lei, e esperamos que contem com as propostas que o PCP aqui apresenta como forma de contribuir para enriquecer os trabalhos que a especialidade possa vir a trazer.
Aquilo que o PCP propõe, e isto, sim, consideramo-los critérios de justeza necessários, é muito simples: a contabilização, na taxa de esforço, do valor líquido dos rendimentos auferidos e não do ilíquido; a contabilização apenas dos rendimentos dos elementos do agregado familiar com idade igual ou superior a 25 anos; a exclusão do cálculo dos rendimentos do agregado familiar de todos os prémios e subsídios de caráter não permanente, tais como, horas extraordinárias, subsídios de turno e outros; a contabilização, para efeitos de cálculo do rendimento do agregado, de um valor parcial das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência, sempre que estas não atingem o valor correspondente a três salários mínimos nacionais; e a limitação do valor da renda a pagar a 15% do rendimento do agregado, sempre considerando os rendimentos líquidos.
Esperemos que, desta vez, estes contributos possam ser tidos em conta.
Sobre a lei dos despejos, Sr. Ministro, sobre a lei a que chama «das rendas» e à qual chamamos «dos despejos», por considerarmos que é isso que ela produz, não produz arrendamento, produz despejo, produz pessoas que ficam sem casa ou pessoas que ficam incapazes de pagar as rendas da sua casa, independentemente de há quantos anos lá estão, de quantas obras lá realizaram, independentemente de os senhorios terem ou não assumido, ao longo dos anos, as responsabilidades para com a manutenção do imóvel, enfim, é uma lei que, na prática, regulamenta a forma como os senhorios podem correr com os inquilinos das casas, com a desjudicialização que esta proposta não resolve, aliás, mantém, resta-me dizer que não há solução, não há remendo possível, não há placebo eleitoral que venha aqui apresentar, fingindo que resolve, apenas para ter mais umas simpatias, como o PSD andou a fazer, nas vésperas das autárquicas, mentindo às populações, que resolva este problema.
Só a revogação da lei dos despejos e o congelamento das rendas podem assegurar a justiça e o direito à habitação.
(…)
Sr.ª Presidente,
Julgo que respeitarei o tempo de que disponho.
O PSD não poderá já responder, mas talvez não seja errado incluir na intervenção do Ministro alguma nota sobre a disponibilidade que o Governo tem, e apesar de não votar, para discutir com o PCP as propostas que este apresenta sobre o regime de renda apoiada.
O PCP apresenta propostas sobre a renda apoiada que até aqui têm sido rejeitadas. Queremos e propomos que essas propostas sejam confrontadas com as propostas que o Governo traz na sua proposta de lei para podermos construir uma lei que seja o melhor possível, até porque, aliás, temos profundas críticas, como já demonstrámos, à que o Governo aqui nos apresenta.
Sr.ª Presidente, com uma pequeníssima tolerância que lhe peço, não posso deixar de dizer ao Sr. Deputado António Prôa que imobilismo é, no mínimo, uma acusação absolutamente desajustada sobre a questão do arrendamento urbano. É que, neste caso, o PCP propõe a revogação da lei, a sua substituição por uma política de habitação radicalmente distinta, enquanto o Sr. Deputado propõe que fique tudo na mesma, apenas com mais burocracia. Portanto, sobre o imobilismo, julgo que podia ter arranjado um melhor advérbio.