Petição solicitando a assunção de medidas em defesa de uma educação pública de qualidade
(petição n.º 368/XII/3.ª)
Pelo cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e pela garantia de uma escola pública, gratuita, de qualidade e democrática para todos
(projeto de resolução n.º 1106/XII/3.ª)

Muito obrigada,
Sr. Presidente.
Sendo, de facto, esta a primeira intervenção em Plenário que faço, aproveito também a oportunidade para deixar uma saudação a esta Assembleia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do PCP, saúdo a FENPROF, através da delegação aqui presente, pela dinamização desta petição em defesa da escola pública de qualidade e da garantia do direito à educação para todos, direito constitucional e consignado na Lei de Bases do Sistema Educativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a escola pública é uma das mais importantes conquistas de Abril e instrumento de emancipação individual e coletiva.
Consagra a nossa Constituição, nos seus artigos 73.º e 74.º, o direito à educação e ao ensino e, no seu artigo 75.º, a responsabilidade do Estado na criação de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.
Sucessivos governos do PS, PSD e CDS têm traçado um caminho de desmantelamento da escola pública através de cortes brutais no seu financiamento, encerrando escolas, despedindo professores, sustentando uma profunda escassez e, muitas vezes, ausência de funcionários, psicólogos e muitos outros profissionais da educação.
É um rumo de notório favorecimento de interesses privados que, vendo na educação uma área de negócio tremendamente apetecível, encontram nestas «lacunas» deliberadamente criadas o necessário espaço para se instalarem.
Considerando a escola pública um pilar fundamental do regime democrático e instrumento indispensável para o desenvolvimento económico e social do País, o PCP traz hoje à discussão uma proposta que visa o cumprimento da Lei de Bases e a garantia de uma escola pública gratuita, de qualidade e democrática para todos, com as efetivas condições materiais e humanas para que possa cumprir o seu papel emancipador e de garantia de igualdade de oportunidades.
Defendemos o reforço do investimento público na educação, dos meios humanos que assegurem o preenchimento das necessidades permanentes das escolas, sem se recorrer a qualquer expediente de precariedade laboral, que a realidade já provou não servir à vida dos trabalhadores nem às escolas, como, aliás, se verificou recentemente com o arranque do ano letivo, nas carências denunciadas.
Exigimos a revogação da dita prova de avaliação, o cumprimento cabal dos direitos dos alunos com necessidades educativas especiais e a garantia de uma escola pública inclusiva, assim como a redução do número de alunos por turma em todos os ciclos de ensino. Propomos que os contratos de associação tenham apenas um caráter supletivo. Consideramos fundamental o reforço da ação social escolar e dos apoios diretos e indiretos aos alunos.
O PCP assume o compromisso de continuar a defender o cumprimento da Constituição e da Lei de Bases do Sistema Educativo, não esmorecendo na luta por uma escola pública, gratuita, de qualidade e, efetivamente, para todos, que responda não a um negócio mas às necessidades do País.