Está ao alcance desta Assembleia, de todos e de cada um dos senhores Deputados, fazer com que este dia 9 de outubro de 2024 seja um dia histórico para os Bombeiros de Portugal.

Com este agendamento, damos mais um passo na longa marcha que tem sido a luta de há muitos anos do PCP para que os bombeiros portugueses obtenham na lei, e na vida, e não apenas nas palavras, mas também nos atos, o reconhecimento que merecem por tudo o que dão à comunidade.

Constam deste agendamento duas matérias a que atribuímos a maior relevância: o estatuto social do bombeiro e a consagração da profissão de bombeiro como de risco e de desgaste rápido.

Estas questões não são as únicas questões que afetam o nosso sistema de proteção civil no plano organizativo e financeiro. Questões como o modelo de organização do sistema de proteção civil ou o financiamento das associações de bombeiros carecem de ser seriamente discutidas e teremos de o fazer mais cedo que tarde, mas o agendamento de hoje refere-se aos bombeiros, aos homens e mulheres que enfrentam os fogos, rurais e urbanos, que resgatam as vítimas de inundações ou catástrofes naturais, que socorrem os sinistrados e transportam os doentes, que protegem as vidas dos outros com o risco da própria vida.

As duas questões que hoje aqui trazemos, com os projetos de lei que submetemos a discussão e votação, dizem respeito ao estatuto social do bombeiro e às carreiras dos bombeiros.

Não ignoramos, evidentemente, que existem diferentes categorias de bombeiros: os sapadores, os municipais, os profissionais das associações humanitárias e os voluntários que acumulam a situação de bombeiros com outras atividades profissionais. Quer integrem o Estado, as autarquias locais ou as associações humanitárias, os bombeiros, todos eles, são a espinha dorsal do nosso sistema de proteção civil.

Há situações diferentes e devem ser tratadas com as devidas especificidades, mas a questão essencial é que nenhum bombeiro pode ficar para trás.

Desde há vários anos que é geralmente admitida a necessidade de rever o “estatuto social do bombeiro” no sentido de reforçar o quadro de benefícios e regalias a atribuir aos cidadãos que integram os corpos de bombeiros profissionais ou voluntários, como forma de reconhecimento pelo valioso serviço que prestam à comunidade e como incentivo para que mais jovens se disponibilizem a prestar serviço como profissionais ou voluntários nos corpos de bombeiros.

As medidas que o PCP propõe em matéria de estatuto social do bombeiro, são para aplicar a todos os bombeiros, a menos que sejam abrangidos por regimes estatutários mais favoráveis.

São conhecidos os problemas financeiros que enfrentam as entidades detentoras de corpos de bombeiros, e é reconhecido como esses problemas se refletem no estatuto social dos bombeiros que os integram, pelo que, a par do reforço do financiamento público dos corpos de bombeiros para a sustentação das respetivas instalações, equipamentos e operações, é indispensável prestar a devida atenção aos próprios bombeiros e atribuir-lhes um quadro de benefícios e regalias, extensivos aos seus familiares diretos, suportados pelo Estado, através do Fundo de Proteção Social do Bombeiro.

Assim, o PCP propõe nomeadamente:

A eliminação da exigência de um período mínimo de dois anos de serviço efetivo para que os bombeiros possam beneficiar de épocas especiais de exames e do reembolso de propinas e taxas de inscrição pela frequência dos ensinos secundário ou superior.

A eliminação da exigência de um período mínimo de 15 anos de serviço para que os filhos de bombeiros dos quadros de comando e ativo tenham direito ao reembolso das propinas e da taxa de inscrição paga pela frequência do ensino superior.

Que o reembolso das despesas relativas a berçários, creches e estabelecimentos da educação pré-escolar da rede pública e da rede do setor social e solidário passe a incidir sobre a totalidade dos montantes despendidos, mantendo-se em 50% apenas para berçários, creches e estabelecimentos da educação pré-escolar da rede privada, com a eliminação dos montantes máximos dessas comparticipações.

Que seja concretizado o direito a assistência e patrocínio judiciário dos bombeiros nos processos em que sejam demandados ou demandantes por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.

Que os bombeiros voluntários possam beneficiar gratuitamente não apenas de assistência médica e medicamentosa, mas também psicológica nos casos de acidente ou doença contraída ou agravada em serviço.

E a presente iniciativa introduz um elemento inovador em matéria de apoio social que corresponde a uma necessidade cada vez mais premente. Trata-se do acesso a lares e outros equipamentos para o apoio a idosos. O PCP propõe um regime de apoio aos bombeiros, aos seus cônjuges e aos seus ascendentes no acesso a lares de idosos, prevendo uma forte comparticipação do Estado nos custos a suportar com o acesso a esses equipamentos, tendo em conta as pensões de reforma auferidas pelos beneficiários. A comparticipação referida no número anterior incide sobre a totalidade dos encargos a suportar pelos utentes, deduzido do montante correspondente a 50% do valor de pensão ou reforma de que sejam beneficiários.

Que seja aumentada de 15% para 25% a bonificação do tempo de serviço para efeitos de reforma dos bombeiros voluntários que reúnam, pelo menos, 15 anos de serviço no quadro ativo ou de comando, com o limite máximo de cinco anos de bonificação, sendo o acréscimo de contribuições suportado pelo Fundo de Proteção Social do Bombeiro.

Para fazer face ao acréscimo de encargos decorrente da presente iniciativa, o PCP propõe o aumento muito significativo da dotação pública do Fundo de Proteção Social do Bombeiro e propõe que se acabe com o plafonamento na atribuição de subsídios.

Ao estabelecer benefícios a atribuir aos bombeiros por via do Fundo de Proteção Social, o Estado tem a obrigação de dotar financeiramente esse Fundo, não sendo aceitável um plafonamento financeiro gerador de situações de desigualdade, em que uns recebem os benefícios a que têm direito, e outros já não recebem porque não há dinheiro.

Senhor Presidente, Senhores Deputados,

A outra iniciativa do PCP hoje em discussão diz respeito às carreiras dos bombeiros profissionais. É uma questão da maior importância.

A profissão de bombeiro não é reconhecida como de risco e desgaste rápido. Com o objetivo de reparar essa enorme injustiça, o PCP propõe que seja consagrado esse reconhecimento, seja reduzida a idade para a reforma, seja fixado o limite máximo de tempo de trabalho, seja fixado o período de férias em 25 dias, seja criado o direito ao subsídio de penosidade, insalubridade e risco e seja definido que os valores do subsídio de risco sejam integralmente suportados pelo Estado.

As profissões de risco e de desgaste rápido são aquelas que, devido às suas características específicas, tendem a causar um desgaste mais acelerado nos profissionais que as exercem.

Como comprovam os acidentes de trabalho, os incapacitados em resultado desses acidentes, os traumatizados e os que perderam a vida, na profissão de bombeiro existem condições de trabalho adversas, sujeitas a condições extremamente difíceis, com elevados graus de pressão, grande desgaste emocional e físico, propiciadoras de desgaste rápido. Tudo isto tem um forte impacto na saúde física e mental destes profissionais.

O PCP propõe a passagem à reforma, de forma antecipada, sem qualquer penalização, desde que possuam 30 anos de efetivo desempenho das funções:

• Aos 55 anos, para os bombeiros que desempenhem funções de natureza operacional;
• Aos 60 anos, para os que desempenhem funções de natureza técnica, chefia e de apoio;
• Aos 65 anos, para os que desempenhem funções de comando.

O PCP propõe que a compensação pelo risco, integre as seguintes componentes:

• Fixação de limites máximos do tempo total de trabalho, diário e semanal e aumento do período de descanso entre dois períodos diários de trabalho;
• Fixação do período normal de férias em 25 dias, sem prejuízo de outros acréscimos ao período de férias constantes de legislação especial e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho;
• Pagamento de subsídio de penosidade, insalubridade e risco de valor correspondente a um acréscimo de 25% relativamente à respetiva remuneração base.

A bonificação do tempo de serviço para efeitos de pensão dos bombeiros profissionais deve corresponder a 25% do tempo de serviço prestado como bombeiro nos quadros ativo e de comando, com o limite máximo de cinco anos de bonificação, sendo as correspondentes contribuições para a Caixa Geral de Aposentações ou para a segurança social suportadas pelo Fundo de Proteção Social do Bombeiro.

Após completarem 50 anos, os bombeiros devem ter direito à alteração das funções operacionais de elevada exigência física, para funções de natureza administrativa, logística e ou de instrução, quando estejam habilitados para o efeito, de acordo com as necessidades do serviço.

Não ignoramos que há outras questões de natureza remuneratória que têm de ser resolvidas. Os bombeiros profissionais das associações humanitárias não dispõem de um estatuto que defina as respetivas carreiras. Importa que o Governo e a Liga dos Bombeiros Portugueses cheguem a acordo sobre esta matéria, de modo a garantir condições dignas de remuneração e progressão nas carreiras dos bombeiros, sem pôr em causa o equilíbrio financeiro das instituições. Por seu lado, as carreiras dos bombeiros sapadores e municipais não são revistas há mais de vinte anos e essa situação não pode continuar.

Da parte do PCP existe total disponibilidade, aquando da discussão na especialidade das presentes iniciativas, de aprovar uma disposição legal vinculativa quanto à conclusão dos processos negociais entre o Governo e os sindicatos para a revisão das carreiras dos bombeiros.

Senhor Presidente, Senhores Deputados,

O serviço prestado pelos bombeiros é frequentemente enaltecido, mas não é suficientemente valorizado. No rescaldo das catástrofes que nos afetam enquanto comunidade, não nos poupamos nas palavras para expressar a nossa gratidão aos bombeiros. Só que palavras, leva-as o vento, e os atos concretos para melhorar as condições de trabalho e de vida dos bombeiros tardam em aparecer.

Hoje estamos em condições de passar das palavras aos atos, com a aprovação e passagem à especialidade dos projetos em discussão. Há discordâncias? Vamos discuti-las. Há propostas alternativas? Venham elas. Rejeitar estas iniciativas e inviabilizar a sua discussão na especialidade seria uma traição imperdoável aos bombeiros portugueses. 

Senhoras e senhores Deputados,

Nós precisamos dos bombeiros todos os dias. Eles hoje precisam de nós e confiam em nós. Sejamos dignos dessa confiança. Não os desiludamos.

Disse.