Em 18 de Junho de 2009, no início da audição da Comissão Parlamentar de Inquérito à situação do BPN com Senhor Ministro de Estado e das Finanças, teve este Grupo Parlamentar a ocasião de entregar pessoalmente ao Professor Teixeira dos Santos, (conforme aliás vem integralmente reproduzido na acta dessa audição), um conjunto de documentos que, disse-se na altura, “constituem indícios de uma situação em que pessoas ao mais alto nível, que estiveram por dentro de irregularidades e mesmo de fraudes, que tinham conhecimento eventual do Banco Insular, continuam na estrutura de direcção e de administração do BPN”, depois deste banco ter sido nacionalizado. Mais disse nessa audição o Deputado signatário desta Pergunta, que entre a documentação entregue “constavam e-mails envolvendo o Banco Insular, a cópia de um acordo de resolução de uma fraude de vários milhões de euros, ocorrida em 2003, e a cópia de um documento em que se confirma a distribuição de numerário por várias destas pessoas”.
Durante a recente audição da actual Administração do BPN, ocorrida no passado dia 10 de Janeiro de 2011, esta Administração afirmou desconhecer totalmente essa participação/denúncia e mostrou-se completamente disponível para averiguar o que se passaria com pelo menos uma das pessoas implicadas nessa documentação, largamente referenciado na audição de 10 de Janeiro de 2011, o actual director de assuntos jurídicos do BPN, Armando Fonseca Pinto. Sobre este actual director de serviços do BPN, julgamos mesmo estar ainda a decorrer um processo de contra-ordenação movido pelo Banco de Portugal, porventura decorrente de idêntica participação que, dias antes, tínhamos também entregue ao Governador do Banco de Portugal, também ouvido na acima referida Comissão de Inquérito ao BPN.
Sem prejuízo deste Grupo Parlamentar estar a reconstruir o processo que em Junho de 2009 entregou ao Senhor Ministro das Finanças, com a finalidade de o remeter para a actual Administração do BPN, permitindo assim avaliar o comportamento potencialmente doloso de um actual director do BPN durante o período da gestão de Oliveira e Costa, (em que também desempenhou funções de direcção), importa perceber que motivações é que levaram o Ministério das Finanças a não remeter para a Administração do BPN o conjunto de documentos em apreço, que tinha de ser obrigatoriamente do conhecimento desta Administração para que pudesse avaliar devidamente a situação denunciada.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, preste os esclarecimentos seguintes:
1. Que seguimento deu o Governo ao processo de participação/denúncia entregue pelo Grupo Parlamentar do PCP ao Ministro das Finanças em 18 de Junho de 2009, implicando quadros superiores de direcção do BPN, entre os quais o actual Director de serviços jurídicos?
2. Que explicação tem o Ministério para não ter remetido uma cópia deste processo para a Administração do BPN?
3. Não tem o Ministério das Finanças a noção de que, ao não ter remetido tal documentação para o BPN, pode ter dado cobertura à manutenção em funções de um quadro com perfil inadequado ao desempenho de funções de direcção dos serviços jurídicos de um banco?
4. Tenciona, ou não, o Governo remeter para o BPN, ainda que com mais de um ano e meio de atraso, o processo que lhe foi entregue, para assim possibilitar ao BPN investigar as situações indiciadas e poder concluir pela manutenção, ou não, de um quadro superior nas funções que actualmente ocupa?
