Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Para um mercado europeu integrado de pagamentos por cartão,por internet e por telemóvel

Aumentar a "livre concorrência" nos mercados de pagamentos por cartão, por internet e por telemóvel é o objectivo que este relatório apoia. Trata-se da aplicação do neoliberalismo a este segmento do mercado para aumentar o consumo, o crédito e o endividamento dos trabalhadores e dos povos. Num contexto de recessão económica, esta proposta é inseparável dos esforços que visam o aprofundamento do mercado interno, suprimindo a capacidade de intervenção no mercado por parte dos Estados-membros e a lógica da prestação de serviços de acordo com a situação nacional que ainda subsistem. O relatório defende mesmo uma "autoregulação das partes interessadas".
Para se concretizar este mercado, existe a necessidade de adaptar todos os terminais para que estes aceitem todos os cartões e cumpram os requisitos de interoperabilidade. Quem pagará a substituição dos actuais terminais por novos? A resposta é óbvia: serão as PME (que constituem mais de 90% de empresas nos Estados-membros da UE) que pagarão este sobrecusto à banca e aos operadores das redes.
Relativamente à aplicação de taxas pelos bancos na utilização dos cartões, o relatório é contraditório, defendendo a sua manutenção pelo menos até 2017. O respeito pela privacidade não está garantido e subsistem dúvidas sobre o uso de dados pessoais e de perfil dos cidadãos. Votámos contra o relatório.

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