(proposta de lei n.º 178/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Numa altura em que as populações de norte a sul do País protestam e exigem melhores serviços públicos e exigem que os serviços postais de proximidade não sejam encerrados, como o estão a ser por este Governo, a resposta que o Governo tem a dar aparece nas rádios e nas televisões todos os dias: «Comprem ações dos CTT!»…!
É um verdadeiro insulto o que o Governo está a fazer ao povo e ao País ao destruir serviços públicos com esta política de sabotagem económica a par do terrorismo social que está a ser levado a cabo.
Privatizar empresas e setores estratégicos, como os transportes e comunicações, a banca, a produção e distribuição de energia, a água, o saneamento e os resíduos é fazer depender o desenvolvimento do País e a definição de qualquer estratégia nacional da agenda do lucro máximo dos interesses dos oligopólios.
Tirar da esfera pública as empresas e setores estratégicos é também abdicar de um volume importante de receitas que assim deixam de financiar as funções sociais do Estado ou o estímulo à economia para engrossar os lucros dos grandes grupos económicos.
O processo das privatizações em Portugal anda a lado a lado com o processo de declínio económico e social do País. Os sucessivos Governos não param de privatizar e a dívida pública não para de aumentar.
Nós somos contra a privatização dos Correios! Aliás, já éramos quando o PS a inscreveu no PEC4 e somos, agora, quando o atual Governo a pretende levar por diante.
Estas são boas razões para que o PCP proponha a eliminação do artigo que autoriza o Governo a preparar operações de privatização e que proponha também a anulação do processo de privatização dos CTT.
De facto, a eliminação deste artigo integra a opção política defendida pelo PCP de parar imediatamente com todas as privatizações e de assegurar as posições do Estado, de modo a promover as condições para que o Estado recupere a sua capacidade de intervenção em setores estratégicos.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Para que não haja equívocos, eu queria só esclarecer que este debate não é em torno de uma privatização mais «jeitosinha» ou mais apressada; o que o PCP exige e o País precisa é que se ponha um ponto final a esta política desastrosa de privatizações! É porque as populações, Sr. Secretário de Estado, já estão a sentir na pele os efeitos da privatização dos correios!!
Aquilo que está em cima da mesa, neste momento, não é uma privatização mais devagarinho ou mais depressa! Aquilo que está em cima da mesa é que ela não se realize e que esta política seja travada, como vai ser pela luta de quem trabalha e do povo português!!