Orçamento do Estado para 2011 (discussão na especialidade)
(proposta de lei n.º 42/XI /2.ª)

Sr. Presidente,
O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social abandonou a Sala, o que é pena, porque eu gostava de responder à intervenção que fez há pouco… Assim sendo, digo ao Governo que certamente lhe transmitirá.
Esta bancada denuncia aqui a hipocrisia do Governo quando vem a esta Casa dizer que não tem algumas centenas de milhões de euros para aumentar as pensões dos reformados deste País. Venho denunciar esta hipocrisia do Governo em nome da bancada do PCP, como lá fora milhares e milhares também a denunciam.
Se for preciso demonstrar essa hipocrisia, basta discutirmos os impostos para percebermos onde é que ela está.
Podemos começar dando um pequeno exemplo paradigmático no IRS para mostrar onde é que era possível e continua a ser necessário ir buscar receitas para poder pagar pensões e salários dignos aos trabalhadores deste País. Por exemplo, o Governo teve o cuidado — e até estamos de
acordo — de aumentar em 1,5 pontos percentuais todas as taxas autónomas e todas as taxas liberatórias dos artigos 71.º e 72.º do CIRS, mas esqueceu-se de uma!
Sim, qual será, Srs. Deputados? Qual será? — pergunto ao Sr. Secretário de Estado. É uma taxa que é «só» a das mais-valias bolsistas. Essa é a única que o Governo não aumenta!
Será, por acaso, que a taxa especial liberatória das mais-valias bolsistas não foi aumentada como foram todas as outras do mesmo tipo, este ano? Este é um exemplo paradigmático das opções políticas do Governo: tributa-se quem trabalha, isenta-se quem pode trabalhar e quem pode pagar, isentam-se os grandes lucros deste País!
(…)
Sr. Presidente,
Começo por registar a disponibilidade manifestada pelo Sr. Secretário de Estado de corrigir um lapso, chamemos-lhe assim, por parte do Governo, ao reconhecer que a proposta que temos para este Orçamento do Estado, a de passar de 20% para 21,5% a taxa de tributação das
mais-valias, tem condições para ser viabilizada nesta Assembleia.
Mas quero falar-lhe de vários aspectos da tributação em sede de IRC, começando pelo artigo 52.º.
Sr. Secretário de Estado, no Orçamento do Estado deste ano conseguimos, finalmente, ao fim de muitos anos, que o número de anos de dedução de prejuízos passasse de seis para quatro. Como achamos que há condições para continuar a reduzir este período, propomos que ele seja reduzido para três anos para todos à excepção do sector primário e das empresas em início de actividade, pois pensamos que, para o sector primário e para estas empresas, quatro anos é um período ajustado.
Mas, mais do que isto, e ainda relativamente ao artigo 52.º, quero fazer-lhe uma pergunta, Sr. Secretário de Estado: acha que foi a existência de ROC no BPN e no BPP que certificou
correctamente as contas destes dois bancos?
A fazer fé na certificação dos ROC, aquilo era uma maravilha de legalidade!
Portanto, não percebemos como é que o senhor impõe a micro e a pequenas empresas a existência de certificação de contas através de ROC.
Sr. Secretário de Estado, não faça o combate à evasão e à fraude fiscais através da certificação, da imposição destas habilidades, que, no fundo, só vêm fazer com que as micro e as pequenas empresas não descontem aquilo a que, legal e justificadamente, possam ter direito. É uma habilidade que não colhe, e achamos que valeria a pena haver sensibilidade para esta proposta do PCP.
Quanto ao artigo 92.º, pergunto-me por que é que ficam de fora os benefícios fiscais à Zona Franca da Madeira e por que é que ficam de fora os benefícios fiscais de todas as SGPS.
Porquê? Acha isto justo? Todos os benefícios fiscais têm uma limitação, 90%, mas estes são casos à parte, são casos excepcionais, é também uma opção política!
Neste artigo, propomos uma coisa que entendemos justa e que não vemos o Governo comentar (tenho feito esta pergunta várias vezes, vamos lá ver se o Sr. Secretário de Estado quer comentar): o Banco Espírito Santo (BES) apresentou este ano, 2010, ao fim de nove meses, mais lucros, 406 milhões de euros, do que no ano passado, mais 10% ou 15% do que no ano passado. O Presidente do Conselho de Administração do BES afirmou que o aumento dos lucros se deveu à diminuição dos impostos — isto é verdade, é público! O Governo não quer comentar esta afronta à justa tributação, à justa distribuição de esforços que o Governo anuncia a propósito de tudo e de nada?! Isto vem na linha, Sr. Secretário de Estado, da famosa informação da Associação Portuguesa de Bancos, que diz que, em 2009, pagou de taxa efectiva 5% de IRC. É o que lá está escrito! Os senhores dizem que não, mas a realidade é esta! Por isso, nós propomos o quê? Propomos que, para o sector financeiro e para os grupos com lucros acima de 50 milhões de euros, a tributação passe a ser, efectivamente, à taxa nominal de 25%, e nada mais do que isto.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, vou colocar uma questão. Este ano, o ano de 2010, os senhores aprovaram, no Orçamento — vou recordar —, no artigo do IRC, tributação autónoma especial. E o que é que diziam? Diziam que, em 2010, isto é, este ano, os gestores do sector
financeiro, os administradores do sector financeiro veriam os seus bónus, as suas remunerações variáveis, tributadas, excepcionalmente, à taxa de 50%. Ó Sr. Secretário de Estado, e em 2011? A situação melhorou?
Em 2011, já não há cortes dos salários dos trabalhadores? Em 2011, não vai haver congelamento de pensões? Então, há esforços pedidos a todos menos a estes administradores?! Por que é que os senhores, no Orçamento do Estado para 2011, eliminam esta tributação extraordinária autónoma? É porque os ganhos e as remunerações variáveis dos gestores e administradores do sector financeiro desceram, deixaram de existir? É porque passou a haver justiça na sua tributação? Responda-nos a estas perguntas, Sr. Secretário de Estado.
(…)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Secretário de Estado,
Vamos tributar aqueles que podem pagar mais; vamos tributar o património de luxo de algumas pessoas neste País; vamos adicionar uma taxa ao imposto sobre veículos (ISV); vamos adicionar uma taxa ao imposto de circulação; vamos aumentar o último escalão do IMT e do imposto municipal sobre imóveis (IMI) para tributar património imobiliário acima de 1 milhão de euros, automóveis acima de 100 000 €, aviões e iates particulares.
Vamos introduzir alguma justiça na tributação em Portugal. Se o quiserem fazer, votam a favor das propostas do PCP.