Regulamentação dos efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho
Recomendação ao Governo para que adopte medidas para a igualdade no acesso à vacina pneumocócita de sete valências indicada para a imunização activa de lactentes e crianças
Estabelecimento da possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro
Intervenção de Honório Novo na AR
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Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE