Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho

Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho no rctfp

Centro da Biomassa para a Energia

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar

Aprova a lei sobre política criminal, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009/2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei-Quadro da Política Criminal)