Declaração de voto de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Introdução de medidas comerciais autónomas de emergência para a Tunísia

Este relatório propõe, na sequência dos atentados de 26/6/2015, a concessão, para as exportações de azeite da Tunísia para a União Europeia, de um contingente pautal unilateral e temporário com isenção de direitos, de 35 000 toneladas anuais, sob a forma de medida comercial autónoma. Esse contingente será disponibilizado por um período de dois anos, de 1 de Janeiro de 2016 até 31 de Dezembro de 2017. Para Portugal, bom como outros Estados-Membros da orla do Mediterrâneo, a produção de Azeite tem uma significativa importância económica e social. Não compreendemos que sejam sistematicamente os mesmos de sempre a arcar com os custos desta solidariedade que decorre inclusivamente das políticas imperiais de ingerência dos países mais poderosos. Apelamos assim a que sejam encontradas outras formas de solidariedade que não penalizem apenas os países e as economias em dificuldade.

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