Intervenção de Paula Santos na Assembleia de República, Debate com o Primeiro-Ministro sobre política geral

A intenção do Governo é criar as condições para justificar a privatização do transporte público fluvial

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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
Sr. Primeiro-Ministro,

O País está confrontado com uma situação inaceitável, prejudicial para as populações, designadamente para os utentes do transporte fluvial no Rio Tejo.

O Tribunal de Contas recusou o visto prévio ao contrato de fornecimento de baterias para os novos navios elétricos, apresentado pela Transtejo, depois de solicitada, por duas vezes, de documentação e informação em falta. Afirma no seu acórdão que e passa-se a citar “o comportamento da Transtejo, com a prática de um conjunto sucessivo decisões que são não apenas economicamente irracionais, mas também (como se viu) ilegais, algumas com um elevado grau de gravidade, atinge o interesse financeiro do Estado e tem um elevado impacto social.” Decidiu remeter o processo para o Ministério Público.

Toda esta trapalhada poderia ter sido evitada, se o Governo tivesse tido em conta as críticas e os alertas do PCP há dois anos. Decidiu avançar, optando por experimentalismos ao impor uma solução técnica que não está suficientemente testada e desenvolvida a nível internacional, excluindo um estaleiro naval português que apresentava um preço mais baixo quando comparado com o estaleiro espanhol incluindo as baterias dos navios, afirmando que estava tudo pensado e articulado. Vê-se! 

Como pretende o Governo resolver o problema? Prevê-se a chegada dos navios elétricos, que sem as baterias, ficarão encostados, até quando? 
Isto quando transporte fluvial no rio Tejo degrada-se diariamente, com incumprimento de horários e carreiras que continuam a ser suprimidas diariamente devido à falta de manutenção dos navios, à falta de trabalhadores, e quando não há valorização dos trabalhadores nem a garantia de condições de trabalho. 

Ou está o Governo a querer criar as condições para justificar a privatização do transporte público fluvial?

Uma última questão, o problema de fundo nas forças armadas é a falta de investimento.

Nos últimos anos, fruto do cúmplice desinvestimento militar promovido pelo PS e pelo PSD, as Forças Armadas têm vindo a reduzir a sua capacidade operacional, em particular no cumprimento das missões nacionais. Vai haver medidas efectivas ou vai o Governo continuar a fugir às decisões necessárias para que as Forças Armadas possam responder à sua missão constitucional?

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