A vinda do Ministro de Estado e das Finanças à Assembleia para dar informações acerca da matéria relativa ao BPN e à proposta de lei de enquadramento orçamental

Sr. Presidente,

Em primeiro lugar, quero reiterar a ideia de que não é admissível que o Ministro das Finanças esteja, há três meses num caso e há um mês noutro caso, e agora com novos requerimentos aprovados, a eximir-se a vir prestar esclarecimentos na Assembleia da República.

Bem sabemos que o Ministro das Finanças tentou, primeiro, descartar a sua vinda à Assembleia indicando um Secretário de Estado e, perante a recusa da Comissão em aceitá-lo, está a atirar a data provável dessa reunião para o mês de Janeiro, procurando, naturalmente, que, ao fazer coincidir essa discussão com o debate da lei de enquadramento orçamental, o problema apareça diluído no meio de uma outra questão também muito significativa.

Sobre a entrega da proposta de lei de enquadramento orçamental, Sr. Presidente, gostaríamos muito — estes apelos foram feitos na Conferência de Líderes — que fosse entregue o mais rápido possível, pois não é matéria que se possa estudar e debater em cima da data do agendamento, havendo, provavelmente, debates e audições prévias que é necessário fazer em comissão.

Sr. Presidente,

Dito isto com a tranquilidade de um partido que votou mesmo contra a suposta nacionalização do BPN, também me lembro porque é que o PSD e o CDS votaram contra. É que o Governo incluiu na lei de nacionalização do BPN uma legislação-quadro para nacionalizações. Foi por isso que o PSD e o CDS votaram contra!

Se formos ver as votações na especialidade das normas que directamente nacionalizavam o BPN não encontramos o voto contra do PSD e do CDS, nem o encontramos nos discursos que fizeram na altura, porque foram contra a existência de uma lei que permitia nacionalizações, mas não foram contra a nacionalização do BPN. Os senhores sabem muito bem disso e, aliás, sabem muito bem o que é o BPN.