Foi aprovada a 8 de março de 2013 o Projeto de Resolução 628/XII do PCP de “Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho”.
A Resolução da Assembleia da República n.º 48/2013 recomenda ao Governo a elaboração de 4 relatórios anuais:
1- Um relatório sobre a situação laboral das mulheres entre 2009 e o 1.º trimestre de 2013, tendo em conta os seguintes indicadores:
a) O nível salarial em Portugal de mulheres e homens, por sector de atividade e categorias profissionais;
b) A diferença salarial entre mulheres e homens, tendo em conta as faixas etárias e sectores de atividade;
c) As discriminações salariais diretas e indiretas, tendo em conta as faixas etárias e sectores de atividade.
2- Um relatório anual sobre:
a) O nível salarial auferido pelas mulheres na administração pública central e local, no sector empresarial do Estado e no sector privado;
b) As disparidades salariais entre mulheres e homens, tendo em conta todas as faixas etárias e diversos setores de atividade;
c) As discriminações salariais diretas e indiretas, tendo em conta todas as faixas etárias e diversos sectores de atividade.
3- Um relatório sobre o volume de despedimentos e encerramento de empresas registado nos anos de 2011, 2012 e 1.º trimestre de 2013, por sexo, empresa, sector de atividade e distrito.
4- Um relatório tendo em conta os dados entre 2009 e o 1.º trimestre de 2013 sobre a composição dos cargos de chefia da Administração Pública nas empresas do sector privado, desagregados entre homens e mulheres e respetiva correspondência com as habilitações literárias e os níveis salariais praticados.
Para além disto, a Resolução 48/2013 previa a monotorização e fiscalização do Acordo de Adesão ao Fórum de Empresas para a Igualdade de Género que integrava as empresas Banco Espírito Santo, Banco Santander Totta, Baía do Tejo, Carris, CTT, EDP, Gebalis, Grupo Auchan, Grupo CH, IBM, INCM, Microsoft, Nestlé, PSA Peugeot Citroën, Portugal Telecom, RTP, Visteon, Xerox, e Portos de Leixões, Setúbal e Sines.
No âmbito desta fiscalização, através da CITE, estava previsto o acompanhamento das seguintes matérias:
a) Valorização dos salários e complementos remuneratórios;
b) Eliminação das discriminações diretas e indiretas;
c) Respeito e cumprimento dos direitos de maternidade e paternidade;
d) Garantia do direito de articulação da vida pessoal, familiar e profissional;
e) Respeito pela contratação coletiva.
Ora, a Resolução aprovada foi publicada a 4 de Abril de 2013, no entanto até à data o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social nada fez para o cumprimento desta decisão unânime do Parlamento.
No ano de 2013, nada foi avançado sobre esta matéria, à data de Fevereiro de 2014 também ainda nenhuma medida efetiva foi tomada.
Esta situação é inaceitável, representa um desrespeito pelas decisões do Parlamento, e revela que o Governo não está empenhado no diagnóstico da situação e fiscalização destas matérias fundamentais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Socialnos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Para quando o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 48/2013?
2. Reconhece o Governo que estes relatórios têm um papel muito importante no diagnóstico, monotorização, fiscalização do cumprimento destes direitos fundamentais?