Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social
(proposta de lei n.º 182/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Com uma Exposição de motivos de apenas dois parágrafos e alterando apenas dois artigos da lei de bases da segurança social, este Governo de desgraça nacional aumenta a idade de reforma de todos os trabalhadores portugueses.
Para o ano de 2014, o Governo pretende mudar o ano de referência do dito fator de sustentabilidade do ano 2006 para o ano 2000 para assim, a martelo, aumentar imediatamente a idade de reforma para os 66 anos. Não satisfeito, além de aumentar a idade de reforma, o Governo atira para a incerteza a vida dos trabalhadores.
Na verdade, com esta proposta de lei, a partir de 2015 passa a ser impossível saber qual é a idade da reforma, uma vez que esta passa a estar condicionada à evolução da esperança média de vida. Ao contrário do que o Governo afirma, a verdade é que a idade de reforma em 2015 ou 2016 poderá atingir os 67 ou os 68 anos de idade.
Assim, com esta proposta de lei, deixa de ser possível aos trabalhadores programar a sua própria vida, as suas opções e a sua passagem à idade de reforma.
Numa conceção do ser humano como mais uma peça de uma máquina que se destina a trabalhar, o aumento da esperança média de vida representa para este Governo mais tempo de trabalho e não uma melhoria da qualidade de vida ou a possibilidade de gozar uma reforma com mais tempo e qualidade.
Usando as portas que o PS abriu com a introdução do fator de sustentabilidade, o Governo PSD/CDS usa o avanço, o progresso tecnológico, o aumento da esperança média de vida, para atacar as condições de vida dos trabalhadores e não para as melhorar.
Assim, não é só justo, como necessário, colocar o desenvolvimento ao serviço da qualidade de vida dos trabalhadores e não ao serviço da exploração e da injustiça, como faz o Governo.
Importa referir que o aumento da idade da reforma aumenta o desemprego, uma vez que obriga os trabalhadores a arrastarem-se no tempo e no trabalho porque não têm alternativa.
O Governo do PSD e do CDS, aquele partido dos reformados e do cisma grisalho, ao contrário do que afirmam, não têm em conta as longas carreiras contributivas e penalizam todos os trabalhadores. Efetivamente, há trabalhadores que começaram a suas carreiras contributivas muito cedo, começaram a trabalhar com 14, 15 anos de idade e hoje, tendo 40 ou mais anos de descontos, se vêm obrigados a trabalhar mais e mais tempo. Isto, além de injusto, é imoral.
O PCP reitera aqui a sua proposta de que os trabalhadores com 40 ou mais anos de carreira se possam reformar, independentemente da idade, e sem penalizações.
É também justo lembrar que a esperança média de vida de um trabalhador da construção civil ou de um operário não é igual à esperança de vida de um grande empresário, pelo que meter todos, todas as classes sociais num mesmo saco penaliza quem teve vidas muito duras e, consequentemente, uma esperança de vida inferior à dita média.
Para o PCP, a sustentabilidade financeira da segurança social não passa por penalizar os trabalhadores. Esse é o único caminho que o Governo conhece para não atacar os grandes grupos económicos. Para o PCP, o caminho passa, sim, por atacar a fraude e a fuga às contribuições, passa por combater o desemprego, que, além do drama social, representa mais despesa e perda de receitas, passa por diversificar as fontes de financiamento da segurança social, obrigando quem muita riqueza acumula mas pouco contribui para a segurança social a descontar mais em função da riqueza criada.
O objetivo do Governo está traçado: poupar 205 milhões à custa dos trabalhadores, obrigando-os a trabalhar mais tempo e assim agravar a injustiça e a exploração no nosso país.
Para o PCP, este Governo tem o seu fim traçado: ser derrotado pelo povo e pelos trabalhadores para o mais rapidamente possível ir para ao caixote do lixo da história e, assim, criar condições para romper com este caminho de desgraça, injustiça e agravamento da exploração de quem trabalha.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Ministro,
A esperança média de vida aumentou. Muito bem! E por que é que o Governo usa esse progresso, essa evolução da nossa sociedade para penalizar os trabalhadores e não para melhorar a qualidade de vida?!
É ou não verdade que a riqueza criada pelos trabalhadores aumentou muito desde que a idade da reforma foi fixada nos 65 anos? Para quem vai essa riqueza? Porque é que essa riqueza não contribui para a segurança social? É preciso não ter pudor para evocar a recessão, o desemprego e a baixa natalidade! De quem é a culpa do desemprego, da recessão e da baixa natalidade?
O Governo provoca essa mesma realidade e usa-a para justificar o aumento da idade da reforma, numa situação verdadeiramente vergonhosa.
A solução passa por mudar de políticas, por mudar de Governo e não por aumentar a idade da reforma.
Por fim, quanto à sustentabilidade financeira da segurança social, então, para a maioria e para o Governo a sustentabilidade financeira da segurança social passa apenas pela via do aumento da idade da reforma? Não há outros caminhos? Porque é que o Governo só tem uma obsessão, que é atacar os trabalhadores portugueses?
Há alternativas. O PCP já apresentou inúmeras propostas relativamente a esta matéria. Olhe-se para a riqueza que é criada no nosso país que não desconta 1 cêntimo para a segurança social, ou que desconta muito pouco. Porque é que essa riqueza não é chamada a contribuir para a segurança social, respondendo dessa forma à sua sustentabilidade financeira?
O Governo, o PSD e o CDS-PP não o fazem porque, efetivamente, não querem ir buscar 1 cêntimo que seja às grandes fortunas, à concentração de riqueza dos grandes grupos económicos. Se houvesse efetivamente vontade de responder às questões da sustentabilidade financeira da segurança social, então, necessariamente, teríamos que diversificar as fontes de financiamento e olhar para outras vias de financiamento que não o modelo que foi fixado há 50 anos.
Nessa medida, Sr. Presidente, Srs. Deputados, está claro que a opção do Governo não é a sustentabilidade financeira da segurança social. Isso é uma falácia. Não se trata aqui de resolver nenhum problema da segurança social, trata-se, sim, de agravar a injustiça e a exploração dos trabalhadores, porque o Governo sabe muito bem que, aumentando a idade da reforma, o desemprego vai necessariamente aumentar, aumentando a idade da reforma não se exige 1 cêntimo aos grandes económicos, aumentando a idade da reforma põe-se aquilo que é o progresso e o desenvolvimento da humanidade a ser utilizado como um instrumento para aumentar a exploração e a injustiça no nosso país. E isso é que é verdadeiramente inaceitável.