O PCP apresentou uma Apreciação Parlamentar ao Decreto-Lei n.º 199/2012, que "altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade das agências de viagens e turismo. João Ramos afirmou que opção do governo beneficia de forma escandalosa os grandes grupos e empresas do sector, com claro prejuízo das micro, pequenas e médias empresas do sector.
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Apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno
(apreciação parlamentar n.º 33/XII/2.ª)
Sr. Presidente,
Sr.ª Secretárias de Estado,
Srs. Deputados:
Começo por cumprimentar os órgãos dirigentes da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), que hoje acompanham a nossa discussão e esta tentativa de salvaguardar os interesses das pequenas empresas, que são a larga maioria dos seus associados.
Em dezembro de 2011 — há 10 meses, portanto —, apreciámos, nesta Assembleia, o Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, através de uma apreciação parlamentar requerida pelo PCP, porque tínhamos dúvidas relativamente à forma como era constituído o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.
Nessa altura, o PSD dizia que o Fundo que existia favorecia as grandes empresas em desfavor das pequenas e a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo dizia que o esforço pedido às empresas mais pequenas era maior do que o pedido às empresas maiores. CDS e PSD apresentaram, então, um projeto de resolução, no qual afirmavam que era fundamental que a repartição dos encargos tivesse em conta a dimensão das empresas, sugerindo a criação de um grupo de trabalho que avaliasse a justa repartição dos montantes para contribuir para o Fundo.
O PS, na altura, enquanto «pai» do decreto-lei, valorizava a intervenção do Governo, mas acabou por votar contra as alterações.
A recomendação emitida pela Assembleia da República não foi cumprida e o Governo publicou, a 24 de agosto, o Decreto-lei n.º 199/2012, alterando o decreto anterior. Todavia, este Decreto mantém as principais injustiças, desde logo porque põe todas as empresas, independentemente da sua dimensão, a pagar 2500 € para a constituição do Fundo inicial e, depois, para reforço do Fundo, contribuem menos as empresas que podem mais.
De facto, uma empresa que tenha uma prestação de serviços no valor de 1 milhão de euros paga para o reforço 0,035% desse valor, mas uma empresa que tenha uma prestação de serviços no valor de 50 milhões de euros já paga apenas 0,006%, ou seja, paga menos seis vezes do que paga uma empresa mais pequena.
Estas alterações não cumprem nem o que o PSD e o CDS disseram sobre esta matéria no seu projeto de lei, nem a resolução da Assembleia da República, nem o que disse a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo.
Por essa razão, o PCP apresentou a apreciação parlamentar que discutimos hoje e propõe as seguintes alterações: a alteração da contribuição inicial para o Fundo, pagando mais quem mais pode; a alteração do reforço, fazendo com que as empresas, todas elas de igual modo, paguem 0,01% do seu valor de negócios para o reforço do Fundo; a garantia de que as cauções depositadas por algumas agências possam reverter a favor da constituição inicial do Fundo; a garantia de que o Fundo será gerido pelo Turismo de Portugal, com a participação das agências de viagem; e garantia da redistribuição das coimas — quando elas são relativas ao Fundo, o Decreto-Lei refere 10% e nós propomos que 60% das coimas sejam afetas ao Fundo.
Relativamente a esta matéria meia centena de agências de viagem escreveram ao Grupo Parlamentar do PCP, apelando a uma intervenção no sentido de alterar esta situação. A verdade é que, depois das intervenções do PSD, do CDS e, até, da Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, não acreditamos que não seja possível ou não queiram fazer estas alterações que propomos.
(…)
Sr. Presidente,
Sr.ª Secretária de Estado do Turismo e Srs. Deputados,
O que aqui temos é uma grande incoerência: há 10 meses, a Sr.ª Secretária de Estado dizia que o esforço pedido às empresas mais pequenas era maior relativamente ao esforço pedido às empresas maiores, e o que é que me diz do quadro anexo, quando as maiores pagam menos seis vezes do que as mais pequenas?
Relativamente ao CDS e ao PSD, parece que, agora, concordam com esta proposta, mas, na altura, também não foi isso que disseram. Mais: admitem que o Governo faça tábua rasa das propostas, da resolução da Assembleia da República, no âmbito da qual os senhores propuseram que se criasse um grupo de trabalho para avaliar esta matéria, de que o Governo, repito, fez tábua rasa. Os senhores, agora, esquecem completamente esta situação.
Para vermos que se propõe que as empresas maiores paguem muito menos do que as mais pequenas, é muito simples, basta uma conta com uma regra de três simples. Vai-se à tabela, aplica-se e percebe-se que umas pagam muito menos do que as outras.
Nesta matéria, o PSD ainda teve algum pejo, pois mudou o Deputado que, há 10 meses, fez aqui as declarações a exigir as alterações, mas o CDS nem isso, veio aqui o mesmo Deputado defender algo que é o contrário do que havia dito há 10 meses!
O PSD, o CDS e a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo não têm palavra e, mais uma vez, cederam à pressão das grandes empresas, como temos estado a assistir, infelizmente, muitas vezes, aqui, na Assembleia da República — aliás, o mesmo sucedeu, ainda recentemente, quando se discutiu a entrega das casas para pagamento da dívida, em que, mais uma vez, assistimos aqui a uma cedência às grandes empresas, em prejuízo das pequenas empresas.
Há 10 meses, os senhores afirmaram aqui uma coisa e, agora, não têm palavra para cumprir.