Depois de uma importante luta pelo reconhecimento da profissão e para a obtenção de um vínculo laboral com a Segurança Social, as Amas de Infância continuam a deparar-se com algumas limitações aos seus direitos. Num encontro com uma delegação do PCP, as amas da Segurança Social da região de Braga identificaram três grandes questões: o reconhecimento e valorização da profissão com a contagem do tempo de trabalho a recibos verdes para efeitos de reforma (antes do contrato com a Segurança Social); a atribuição do subsídio de alimentação cujo pagamento continua a ser recusado pela Segurança Social; a valorização do valor pago para garantir a alimentação das crianças acompanhando o aumento dos custos dos bens alimentares e energéticos.

No que diz respeito à alimentação das crianças, as Amas referem haver orientações dos serviços do Centro Distrital de Braga da Segurança Social divergentes com as orientações da tutela, nomeadamente no que se refere à garantia dos lanches.

Estas justas reivindicações não se separam da necessidade de aumentos salariais face aos baixos rendimentos que auferem.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo:

1. Conhece o Governo as situações concretas referidas envolvendo as Amas de Infância do Centro Distrital de Braga da Segurança Social e as crianças ao seu cuidado?

2. Que medidas está o Governo a ponderar com vista à valorização da profissão das Amas de Infância da Segurança Social?

3. Quais os motivos que justificam a persistência no não pagamento do subsídio de alimentação à Amas de Infância com vínculo laboral com a Segurança Social?

4. Que medidas tomará o Governo para garantir que as crianças possam ter acesso a refeições e lanches?