O trabalho não declarado tem repercussões para a estrutura financeira e ética dos Estados e os trabalhadores envolvidos nestes esquemas estão mais fragilizados nos seus direitos. O estabelecimento de estratégias para lutar contra o fenómeno é essencial e positivo.

O relatório negligencia serem as políticas de direita, implementadas no plano nacional sob orientação das políticas da UE, que têm contribuído para a desregulação da legislação laboral, o ataque à contratação colectiva e ao aprofundamento de mecanismos de desvalorização e precarização do trabalho. Omite que as políticas de austeridade têm contribuído para o aumento das situações de trabalho total ou parcialmente não declarado, a falsa prestação de serviços, os falsos estágios remunerados ou falsas situações de voluntariado.

Há na arquitectura desta Plataforma uma tendência de uniformização de metodologias e legislação, que faz antecipar maior prevalência da decisão ao nível supranacional, comprometendo a soberania nacional.

O combate à precariedade e ao trabalho não declarado só poderá passar, no quadro da soberania dos Estados-Membros, por vínculos que garantam segurança e estabilidade, a valorização da contratação colectiva, dos salários e do trabalho com direitos, ou seja, o caminho contrário ao que a União Europeia tem vindo a impor.
Pelas razões expostas, abstivemo-nos.