Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sras. e Srs. Deputados,
A proposta que o Governo traz a debate tem como objetivo promover o chamado Produto Individual de Reforma Pan-Europeu. Isto é, pretende fomentar ainda mais o mercado de fundos de pensões que, embora digam ser complementar, o que de facto desejam é que se substitua o Sistema Público de Segurança Social.
O que está em causa com esta proposta é o favorecimento de um instrumento que configura um ataque ao Sistema Público de Segurança Social universal e solidária, conquistado com a Revolução de Abril.
Querem promover a especulação financeira com o dinheiro dos trabalhadores, como se fosse se de um jogo de casino se tratasse, onde o que se aposta são as futuras reformas. E em caso de perdas quem assume? É o Estado e o Sistema público de Segurança Social sob pena de deixar os futuros reformados sem nenhuma proteção social e sem reformas?
É inaceitável que seja o Governo a promover este tipo de produtos financeiros, quando a vida já demonstrou serem um risco demasiado sério para ser promovido e estimulado com esta leviandade.
Por outro lado, esta proposta do Governo visa um maior aprofundamento da União Bancária, em benefício da especulação financeira, designadamente no que diz respeito ao mercado de derivados, retirando aos Estados ainda mais mecanismos de supervisão e capacidade de agir perante uma crise financeira como aquela que vivemos entre 2008 e 2015.
Introduz ainda um conjunto de ajustamentos e alargamento do Mecanismo de Resolução, mas em nenhum momento se ataca, pelo contrário, favorece-se, o principal problema: a dimensão e o poder do sistema financeiro. Não é assim que se protege o País, nem o interesse público de novas situações de resolução bancária em que o Estado é chamado a sanear os balanços das instituições financeiras privadas, no quadro do mecanismo de resolução, como aconteceu no BPN, no BPP, no Banif, no BES, cujos custos já se cifram em mais de 16 500 milhões de euros.
A solução para o sistema financeiro é uma efetiva supervisão nacional e não em instâncias supranacionais; o controlo público do sector que garanta o combate à especulação financeira, que oriente a política de crédito e a atividade seguradora em benefício dos sectores produtivos, que valorize as poupanças das famílias e evite a promoção da concentração de capital e o domínio do capital financeiro sobre toda a economia nacional.
