O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar com grande preocupação a nova ofensiva que está em curso visando os Correios enquanto empresa do sector público e enquanto serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimento regional e à coesão territorial. Tomámos conhecimento nomeadamente da decisão anunciada do encerramento do Posto dos CTT no Arco de Baúlhe, concelho de Cabeceiras de Basto-Distrito de Braga.
Este serviço com o seu funcionamentopossui importância para a população que ali muito recorre. O Posto dos CTT do Arco de Baúlhe assegurao serviço postal às populações das freguesias do Concelho de Cabeceiras de Basto - Arco de Baúlhe, Pedraça, Vila Nune, Faia, Basto -Santa Senhorinha-, à freguesia de Canedo de Celorico do Basto e à de Atei do concelho de Mondim de Basto.O seu encerramento criará muitas dificuldades à população que verá diminuída a sua qualidade de vida.
Os CTT pretendem encerrar centenas de estações de correios e passar parte do serviço para Juntas de freguesia, papelarias e estabelecimentos similares, ficando o resto do serviço só possível noutras estações de correios, quase sempre a vários quilómetros de distância. No caso em apreço, de acordo com as informações que nos chegaram a Administração dos CTT
prepara-se para “agenciar” o Posto do Arco de Baúlhe a um privado.
A opção de encerramento dos Postos e Estações dos CTT e entrega dos serviços aos privados ou a outras entidades terceiras, tem levado as estruturas representativas dos trabalhadores dos correios a alertar para o problema da confidencialidade do serviço que deixará de ser assegurada, tratando-se de informação sobre pensões de reforma, o que pagam ou recebem os cidadãos, a quem enviam cartas e de quem recebem.
Verifica-se uma opção de encerramento de estações dos correios em todo o tipo de localidades, desde as freguesias mais isoladas e deprimidas até centros urbanos densamente povoados, sendo que, no caso do Arco de Baúlhe estamos perante uma população envelhecida e com parcos recursos económicos, pelo que o fim deste serviço vai afetar de forma muito acentuada a vida das populações servidas por este Posto dos CTT.
Desde o ano de 2000 mais de um milhar de estações e postos de correios foram encerrados.
Agora coloca-se a perspetiva de mais 200. A continuar esta política serão depois muitas mais.
Estamos perante uma operação também de desmantelamento de postos de trabalho cujos contornos e total dimensão estão ainda por revelar. Só no último ano a empresa terá ficado com 669 trabalhadores a menos. Agora a situação tenderá a tornar-se muito mais grave, caso se concretizem as medidas em causa.
O Governo quer privatizar os CTT, um serviço com 500 anos de existência, uma empresa que dá lucro e que presta um serviço inestimável às populações de todo o país. Tudo isto está a ser feito em benefício de quem vier “comprar” a empresa CTT, e contra as necessidades das populações e do país. O PCP agendou um debate de atualidade para o dia 8 de maio, onde será debatida quer a privatização, quer o encerramento das estações. Todavia, impõe-se desde já um questionamento ao Governo sobre esta situação.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:
1. Confirma o Governo o encerramento da estação dos CTT do Arco do Baúlhe?
2. Tratando-se de uma Estação dos CTT com um papel tão importante para a população de tantas freguesias, como explica o Governo a decisão do seu encerramento?
3. Que medidas concretas serão desenvolvidas para interromper e travar este encerramento, e salvaguardar a continuidade do funcionamento do Posto dos CTT no Arco de Baúlhe?
4. Para além do Posto de CTT do Arco de Baúlhe, estão previstos encerramento de outras estações no concelho de Cabeceiras de Basto? Em caso afirmativo quais?
5. Caso o Governo não confirme mais encerramentos de estações dos CTT, que garantias dá à população de Cabeceiras de Basto, de Celorico de Basto e de Mondim de Basto que efetivamente não vão encerrar mais estações?