Comunicado do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP no PE

O embuste da «Conferência sobre o Futuro da Europa»

Dá-se hoje por encerrada a chamada “Conferência sobre o Futuro da Europa”. Sem surpresa, as propostas que veicula não colocam em causa, antes reflectem, o conjunto de políticas que a União Europeia (UE) há muito vem aprofundando e procurando impor, não sem enfrentar resistências e contradições várias, que resultam das consequências de um processo de integração capitalista, com uma natureza intrinsecamente injusta, desigual e assimétrica.

Esta Conferência deverá ser encarada, em primeiro lugar, como uma tentativa de dirimir contradições e superar resistências, mas sem verdadeiramente as poder resolver. A organização da Conferência, o seu formato, calendário e regras de participação visaram assegurar, desde o primeiro momento, que tanto os temas em discussão como as próprias propostas não se distanciassem de objectivos essenciais pré-estabelecidos e inscritos nas prioridades políticas definidas pelos interesses e forças que estão no cerne desta UE neoliberal, federalista e militarista.  

O conjunto de propostas – que não foram sujeitas a votação na Conferência –, procura animar, por formas diversas, um novo salto no aprofundamento do processo de integração capitalista europeu, escondendo as responsabilidades da UE e das suas políticas na actual situação económica e social em muitos dos países que a integram, na intensificação da exploração, na degradação dos serviços públicos, no agravamento das desigualdades sociais e da concentração da riqueza, no aumento das assimetrias de desenvolvimento ou no incremento de relações de domínio e dependência entre países.

Ainda que algumas das propostas reflictam problemas reais e justas preocupações, em termos gerais, estas são instrumentalizas para tentar promover o aprofundamento de políticas que, sendo parte do problema, não poderão ser parte da solução – de que são exemplo:

  • Uma ainda maior concentração e centralização de poder nas instituições da UE, sob o domínio das principais potências e dos grandes interesses económicos;
  • O reforço e alargamento do alcance dos instrumentos e mecanismos de controlo e de condicionamento da acção de Estados, como é o caso do “Semestre Europeu”, colocando ainda mais em causa competências soberanas de países, como Portugal, seja da política externa – onde se chega ao cúmulo de se defender a limitação das relações bilaterais entre os Estados-Membros da UE e outros países terceiros, impondo uma só política externa que vincule obrigatoriamente Estados-Membros –, às políticas económicas, sociais, ambientais, de educação e de saúde, entre outras;
  • O fim da unanimidade no Conselho, na generalidade das decisões em que ela hoje é requerida, designadamente em domínios que atingem o âmago da soberania dos Estados, como a fiscalidade e a política externa ou ainda as questões de defesa; sublinhe-se que a regra da unanimidade coloca em pé de igualdade no processo de decisão todos os Estados-Membros, sendo garantia de que nenhuma decisão será imposta contra os interesses de um Estado ou grupo de Estados e, por essa razão, uma importante garantia de defesa dos interesses dos países com menor peso no actual processo de decisão;
  • Uma ainda maior subordinação de áreas fundamentais da vida social, incluindo de direitos e dos serviços públicos que os devem garantir, à lógica da liberalização do mercado, ou seja, aos interesses dos grupos económicos e financeiros.
    O caso da saúde é paradigmático: sob a dita “União Europeia da Saúde” escondem-se os grandes interesses económicos privados que pretendem abocanhar este serviço público, à custa da destruição, no caso de Portugal, do Serviço Nacional de Saúde, com as características com que este está actualmente consagrado na Constituição da República Portuguesa – geral, universal e tendencialmente gratuito. É sintomático que se admita, à partida, o princípio do pagamento pelo utente dos cuidados de saúde, se defenda a intromissão da UE numa área que é da competência exclusiva dos Estados e se pretenda que passe a ser uma competência partilhada. Fazer negócio com a saúde (ou a doença) é o objectivo, entregar competências à UE é o meio para mais facilmente o alcançar;
  • Um ataque à soberania e à democracia, consubstanciado em propostas institucionais que, sob o cínico pretexto de aproximar eleitores de eleitos, o que visam é precisamente o contrário, como: aprofundar o processo de esvaziamento dos centros de decisão nacionais, mais próximos dos cidadãos e que estes mais directamente controlam, para concentrar mais poder nas instituições da UE, controladas pelas principais potências e dominadas pelos interesses dos seus grandes grupos económicos e financeiros; a criação de listas transnacionais nas eleições para o Parlamento Europeu (PE), uma criação artificial, sem correspondência com a realidade na Europa, contrária a um projecto de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos; a atribuição de mais poderes ao PE, num quadro de usurpação de competências dos Estados, o que significaria um maior esvaziamento dos parlamentos e demais instituições de soberania nacionais; o chamado direito de iniciativa legislativa do PE, o que reforçaria o peso no processo de decisão das grandes potências da UE e da imposição dos seus interesses;
  • O aprofundamento da militarização da UE, em grande medida já configurado na chamada “Bússola Estratégica”, com a admissão de novos e gravosos passos, como o da criação de “forças armadas conjuntas” prontas a intervir em qualquer parte do mundo onde as potências da UE entendam estar em causa os seus interesses, em articulação com a NATO, sem deixar de apontar à denominada autonomia estratégica da UE; o incremento de uma política externa de cariz intervencionista, assente na ingerência e no conflito, com o reforço da capacidade de sancionar países, governos, indivíduos e entidades externas, no mundo;
  • A acentuação de uma abordagem mercantil aos problemas ambientais, que procura manipular e instrumentalizar problemas reais e as preocupações que justificadamente estes suscitam para alargar o campo de acumulação capitalista – é disso exemplo o gigantesco negócio do comércio de licenças de emissão de gases de efeito de estufa, cuja ineficácia e perversidade no combate às alterações climáticas estão demonstradas.

O apelo a uma nova “Convenção Europeia”, com vista à implementação destas propostas, visa repetir, em traços gerais, o que se verificou com a “Convenção sobre o Futuro da Europa” (2002), iniciativa que tentou impor uma dita “Constituição Europeia” que acabou derrotada pela vontade popular expressa em referendos em vários países – rejeição que a UE viria a desrespeitar com a imposição do Tratado de Lisboa (2007), numa demonstração de desprezo e de afronta à vontade expressa pelos povos, sempre que esta contraria os intentos daqueles que sempre determinaram o rumo da UE.

O PCP reafirma o seu alerta para os perigos e as consequências do aprofundamento das políticas da UE, responsáveis pela regressão de direitos e de conquistas sociais e laborais, pelo aumento das desigualdades sociais dentro de cada país e entre países.

As forças e interesses que promovem a integração capitalista europeia procuram encontrar a resposta para as crescentes contradições e profunda crise da UE numa ainda maior centralização do poder económico e político, no aprofundamento do neoliberalismo e na afirmação desta como bloco político-militar, complementar à NATO.

A defesa da democracia passa pela rejeição da encenação que constituiu esta Conferência e, bem assim, dos passos já ensejados a partir dela; passa pela rejeição da centralização do poder nas instituições supranacionais da UE, dominadas pelas suas grandes potências; passa pelo respeito e defesa da soberania e independência dos Estados e da sua cooperação na base da igualdade de direitos.

O futuro da Europa, a resposta aos legítimos anseios e aspirações dos seus povos, não está nos caminhos que os promotores desta Conferência querem traçar e impor de aprofundamento neoliberal, federalista e militarista da UE.

Uma Europa dos trabalhadores e dos povos exige um caminho de efectiva cooperação, baseado na soberania e independência dos Estados e na sua igualdade em direitos, na democracia, no progresso social e na paz.

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