Ontem, dia 18, o PCP realizou no Centro de Trabalho Vitória, em Lisboa, a audição pública «Dos solos ao direito à habitação». A iniciativa desenvolveu-se em torno de três diplomas apresentados pelo PCP na Assembleia da República sobre matérias de arrendamento, questões ligadas à criação da Carta Municipal de Habitação e aspectos sobre a alteração da Lei dos Solos.
Como explicou Paula Santos, deputada do PCP na Assembleia da República e membro da Comissão Política do Partido, num enquadramento geral da discussão, os três documentos entregues pelo Grupo Parlamentar comunista são «estruturantes até para a organização do ordenamento jurídico no que diz respeito às respostas públicas que são necessárias em termos de habitação e para garantir esse direito a todos».
Como referiu, as questões ligadas à habitação assumem uma enorme centralidade na vida das pessoas, pelas crescentes dificuldades ao seu acesso, seja de quem procura e não consegue encontrar casa a que possa aceder, seja de quem tem casa e sofre com os seus elevados custos, desde rendas proibitivas a elevadas taxas de juro.
Antes de abordar as três propostas que motivaram a realização daquela audição, a deputada fez ainda referência aos diplomas que, no dia anterior, tinham sido discutidos na AR, reprovados pela convergência de PSD, PS, Chega, IL e CDS. Eram medidas que visavam, sobretudo, a protecção de quem está em situação de arrendamento, mas também da protecção da habitação de quem tem um empréstimo à banca. Ambas com o objectivo central de evitar despejos.
Sobre os projectos da audição, Paula Santos explicou que, relativamente à questão do arrendamento, o objectivo é proteger os inquilinos, reforçar os seus direitos e dar-lhes mais estabilidade. Já sobre a Carta Municipal de Habitação, a eleita comunista recordou que foi algo consagrado na Lei de Bases da Habitação, aprovada em 2019, com um contributo determinante do PCP. Apesar de positiva, muitos dos seus pontos «estão a ser desrespeitados e outros não estão concretizados». A carta em causa é um deles e, face à falta de regulamentação por parte dos anterior e actual executivos, o PCP decidiu avançar com proposta própria para que se concretize este importante instrumento de planeamento de nível municipal, que permite salvaguardar a existência de resposta pública no que diz respeito a matérias de habitação.
A terceira iniciativa insere-se no contexto do combate à especulação fundiária e trata-se de uma proposta de alteração concreta à Lei de Bases da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo. Com isto o PCP pretende fazer o «oposto daquilo que têm sido as opções do PS, PSD e CDS» e garantir uma política de ordenamento territorial que garanta o acesso ao espaço público, essencial para a garantia de certos direitos constitucionais, em particular neste caso, o da habitação.
Depois da deputada intervieram ainda Lino Paulo, membro da Comissão Nacional de Autarquias e o Gabinete Técnico para Autarquias Locais, Josué Caldeira, do Grupo de Trabalho para a Habitação junto do Comité Central, e António Filipe, deputado no PCP na AR. A sessão foi dirigida por João Dias Coelho, da Comissão Política do CC. Após estas intervenções houve ainda ocasião para ouvir as dezenas de participantes que ali decidiram deixar o seu contributo sobre importantes matérias relacionadas com habitação. Ouviram-se elementos de associações como do Porta-a-Porta – Habitação para Todos, da Associação dos Inquilinos Lisbonenses e, por exemplo, do Sindicato dos Trabalhadores em Arquitectura.
