Na reunião de coordenados da comissão especial TAXE (Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares), foi acordado que o presidente da comissão, dois membros de cada grupo político e três representantes do secretariado da TAXE poderiam consultar e examinar documentos altamente confidenciais do grupo Código de Conduta relativos ao período 2010-2015.
Os documentos que serão analisados são exclusivamente aqueles que foram disponibilizados pelos Estados-membros (14 em 28) que deram consentimento à sua consulta pelo Parlamento Europeu. A consulta é realizada numa sala específica criada para o efeito nas instalações da Comissão Europeia, com um período máximo de 4 horas e não é permitido tirar notas ou levar qualquer material de registo. Os membros são ainda obrigados a assinar um termo de confidencialidade.
Importa referir que os documentos que serão consultados no decorrer da próxima semana já tinham sido várias vezes requeridos pela comissão especial TAXE, mas só agora - na semana em que serão votadas as alterações ao projecto de relatório - é que foi consentida a sua consulta pela Comissão Europeia.
Os deputados do PCP no Parlamento Europeu, pela voz de Miguel Viegas, demonstraram o seu profundo descontentamento com esta situação e lamentaram, ainda, o facto de não ser possível tornar pública a informação encontrada nesses mesmos documentos. O PCP condena esta imposição de confidencialidade uma vez que o que está em causa são decisões e acordos fiscais celebrados entre as Autoridades Tributárias e empresas multinacionais que lesaram os povos de diferentes Estados-membros em milhares de milhões de euros. O PCP atenta para o facto de que estas decisões fiscais, que permitiram a erosão da base tributável e a deslocalização de lucros a várias empresas multinacionais, coincidiram com agravamentos da tributação sobre os rendimentos do trabalho justificados pelos governos com necessidades de aumentos da receita fiscal para fazer face ao défice orçamental.
O deputado Miguel Viegas defendeu a extensão do prazo da comissão especial de modo a que se pudesse aprofundar a investigação e a incorporar todos os dados relevantes no projecto de relatório. Esta proposta não foi aceite pelos coordenadores dos restantes grupos políticos nem pela co-relatora Elisa Ferreira, deputada do Partido Socialista.
