As alterações ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Providencial de Segurança Social trouxeram mudanças com fortes implicações no setor das pescas. Desde a sua discussão que o PCP alertou para a sua difícil aplicação aos trabalhadores da pesca e que se tratava da
criação de um regime pior e mais injusto do que aquele que existia anteriormente. Regime cuja adaptabilidade às especificidades do setor era reconhecida, inclusivamente a nível internacional.
A aplicação do regime esteve suspensa desde a sua publicação em 2009, para entrar em vigor no ano de 2011. Assim que o regime entrou em vigor confirmaram-se as dificuldades para que o PCP tinha alertado e começou a cumular-se a dívida à segurança social por impossibilidade de cumprimento.
O ano de 2011 foi bastante ativo, por parte do PCP, na contestação a este regime contributivo e na apresentação de alternativas. Face aos problemas criados pelo novo regime o governo entendeu alterá-lo com a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2012.
Neste ano em que este regime esteve em vigor foi acumulado um volume de dívida considerável. Dívida que tem limitado os beneficiários no acesso a apoios públicos.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Mar, o seguinte:
1. Qual o volume de dívida à segurança social acumulada pelo setor durante o ano de 2011?
2. Qual o valor ainda em dívida?
3. Quantos beneficiários se encontram em incumprimento no âmbito deste processo?
4. Por que razão estão a ser penalizados os beneficiários por uma dívida que se acumulou num ano em que se aplicou um regime contributivo impraticável, como o próprio governo reconheceu?
5. Existe um plano de pagamento da dívida?
6. Como pensa o governo resolver o problema em matéria das dívidas que ainda subsistem?