A proposta da Comissão refere-se à fixação do quadro jurídico para a criação e implementação, em todas as áreas, do orçamento da UE – tanto referente às despesas, como às receitas. Entre outros aspectos, ela define a amplitude da acção do Parlamento sobre o estabelecimento do orçamento da UE e trata da avaliação e prestação de contas a ser feita pelo Parlamento, como um dos dois ramos da autoridade orçamental da UE.
Apesar de considerarmos importante e necessário uma maior transparência e prestação de contas da execução do orçamento da UE, alguns dos artigos incluídos na proposta hoje aprovada não podem merecer o nosso acordo.
É introduzido o Mecanismo Europeu de Estabilidade, dando assim garantias ao seu financiamento. A proposta final amplia a possibilidade de criação de parcerias público-privadas. Como forma de fazer face à falta de recursos, principalmente nas áreas da energia, transportes, investigação, infraestruturas digitais, é proposto que a Comissão "confie a execução do orçamento a parcerias público-privadas".
Propõe também a transição de dotações relativas aos projectos financiados no quadro do Mecanismo Interligar a Europa, que tem como um dos seus instrumentos financeiros as obrigações para financiamento de projectos.