A política de ataque e desmantelamento seguida pelo Governo PSD/CDS-PP atinge quer o serviço público de rádio e televisão, quer o serviço noticioso e informativo de interesse público, sendo que os cortes no financiamento têm tido fortes constrangimentos no funcionamento e cumprimento das obrigações do serviço público de comunicação por parte da Agência Lusa.
Os cortes orçamentais forçaram a empresa a encerrar delegações, precarizar os vínculos laborais dos correspondentes nacionais e internacionais e despediu trabalhadores.
No contrato assinado, em dezembro de 2012, entre a Agência Lusa e o Ministério das Finanças foi introduzido no cálculo final um “fator de correção” que corresponde à diferença entre a totalidade dos custos apurados pela prestação de serviços (11,6 M€) e o valor que o Estado está a pagar anualmente pela indeminização compensatória (10,7 M€), sendo a diferença de cerca de 945 mil euros.
Relativamente a este fator de correção, o Grupo Parlamentar do PCP já questionou o Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional sobre a resolução desta questão, tendo o Sr. Ministro afirmad que estaria a tratar com o Ministério das Finanças no sentido de encontrar uma solução, disse também que as negociações estavam atrasadas em virtude da remodelação ocorrida no Ministério das Finanças -saída do Secretário de Estado do Tesouro e entrada em funções da nova Secretária de Estado do Tesouro.
Na semana passada (de 20 a 24 de janeiro) fomos informados pela Comissão de Trabalhadores da Agência Lusa que, em reunião recente, o Sr. Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regionalvoltou a afirmar que estava em “contactos com a Secretaria de Estado do Tesouro”, assim como evocou, de novo, as mudanças na Secretaria de Estado do Tesouro para o atraso na conclusão deste assunto.
No dia 24 de janeiro, em sede de Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, questionamos a Srª. Ministra de Estado e das Finanças sobre a devolução do “Fator de Correção” introduzido no contrato estabelecido entre o Estado e a Agência Lusa para o triénio 2012-2015. Em resposta, a Srª. Secretária de Estado do Tesouro disse que “ não se prevê para já a alteração do fator de correção”, deduz-se assim que não será devolvido o “fator de correção” e, por conseguinte haverá mais consequências negativas para os trabalhadores da Agência Lusa – despedimentos e precarização dos vínculos laborais para os que ficam.
O PCP entende que o Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional tem que ser capaz de fazer todas as diligências junto da Secretaria de Estado do Tesouro para que o montante relativo ao “fator de correção” seja devolvido à Agência Lusa.
O PCP entende a não resolução desta questão é inaceitável, mas ao mesmo tempo espelha bem o modo como o Governo concebe o financiamento ao serviço público de comunicação social, isto é, estrangulamento financeiro e, por esta via enfraquecimento do serviço noticioso e informativo de interesse público e ataque aos direitos dos trabalhadores e ao trabalho com direitos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministro- Adjunto e do Desenvolvimento Regional, que me preste os seguintes esclarecimento:
1.O Sr. Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional pondera fazer diligências junto do Ministério das Finanças para que seja alterado o posicionamento agora tornado público pela Sr. Secretária de Estado do Tesouro no tocante ao “fator de correção”?
2.Reconhece o Governo que o não pagamento à Agência Lusa do “Fator de correção” vai levar ao agravamento das condições de prestação serviço noticioso e informativo de interesse público, as quais, aliás já foram fortemente afetadas com a redução da indemnização compensatória?
3.Reconhece o Governo que a não devolução do montante referente ao Fator de Correção pode levar a mais despedimentos na Agência Lusa e a uma maior precarização dos vínculos laborais dos trabalhadores que ficam na agência?