O governo, em incumprimento do nº 3 do artigo 229º do Regimento da Assembleia da República e o do nº 4 do mesmo artigo, não respondeu à pergunta colocada pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre o “Desmantelamento da Estação de Correios de Ervidel”, nem ao menos fundamentou por que razão o não fez.
Percebemos a dificuldade que é responder quando o Conselho de Administração dos CTT assume compromissos com os autarcas que depois não cumpre. Dificuldades que se adensam quando o encerramento da Estação e a criação de um posto trouxeram os problemas que se anunciaram: As populações perderam confidencialidade na receção e envio de correspondência, uma vez que hoje têm de tratar de assuntos pessoais num estabelecimento comercial, no caso uma mercearia (não sendo o problema aquele comércio em concreto mas o modelo defendido pelos CTT); A qualidade do serviço prestado reduziu-se uma vez que os funcionários dos CTT conseguiam fazer um acompanhamento e prestar informações, que hoje não é possível fazer nem prestar; Os cidadãos que, não estando na sua residência na altura de passagem do carteiro, levantavam as suas encomendas na Estação de Correios, não o podem agora fazer no posto, tendo que se deslocar á sede de concelho.
Estas são razões que acrescem ao interesse e direito que o Grupo Parlamentar do PCP tem de ver respondidas as suas questões e por isso se volta a insistir:
«O processo de encerramento da Estação de Correios de Ervidel foi bastante contestado pela população daquela freguesia, que resistiu à destruição daquele importante serviço público. Esta contestação motivou várias deslocações à sede dos CTT e a várias reuniões entre a Junta de Freguesia e a administração da empresa. Na última destas reuniões, a administração assumiu “o compromisso que o caso particular de Ervidel iria ser revisto e ponderado”.
Foi também apresentada uma providência cautelar para travar o encerramento deste serviço público.
No passado dia 15 uma empresa de construção civil iniciou o processo de desmantelamento das instalações da Estação de Correios de Ervidel. Segundo os responsáveis das obras, a intervenção é da responsabilidade dos CTT.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia, o seguinte:
1.Por que razão se está a desmantelar uma Estação de Correios sobre a qual a administração dos CTT assumiu o compromisso de ponderar e rever a situação?
2.Se já existe uma decisão na sequência da referida ponderação, porque não foi a Junta de Freguesia informada da mesma?
3. Continua a ministério disponível para rever a situação da Estação de Correios de Ervidel?»