(projeto de lei n.º 439/XII/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Sob o manto da salvaguarda e «prevalência» dos princípios do pluralismo e da independência, bem como da transparência, o Partido Socialista apresentou a iniciativa legislativa que agora discutimos.
Com esta iniciativa, o PS está na prática a impedir que toda e qualquer entidade pública seja detentora de meios de comunicação social.
Com este projeto de lei, o PS só admite que o poder económico detenha órgãos de comunicação social.
No limite, caso este projeto de lei seja aprovado, o Estado ficará impedido de, na situação de os privados detentores de participação na Agência Lusa alienarem as suas participações, adquirir essas participações e passar a ser detentor, na totalidade, da agência de serviço público informativo e noticioso.
Com este projeto de lei, o que está em questão não é saber se o Estado ou alguma entidade pública deve ou não, em certo momento, ter atividade de comunicação social, a questão é saber se pode ou não pode, e a resposta do PS é «proíbe-se».
O PCP não tem nenhum anátema contra o setor público de comunicação social, já o PS parece tê-lo.
Neste projeto de lei perpassa uma certa conceção de democracia em que o pluralismo, o direito constitucional dos cidadãos de se informarem, de informarem e de serem informados, o direito de as pessoas exprimirem as suas opiniões, a liberdade de expressão no espaço público são privilégios de alguns, e estes «alguns», claro, são os ricos.
A transparência, o pluralismo e a independência na comunicação social não se faz desta maneira, não se faz proibindo que as entidades públicas sejam detentoras dos media.
Com este projeto de lei, o que o PS está a defender é que, em matéria de independência perante o poder político e económico, só o capital privado é de confiança.
Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Ora, esta conceção, para além de não ser verdadeira, é extremamente perigosa. Porém, espelha bem o pensamento e o posicionamento do Partido Socialista: desvalorização do setor público, em favor dos grandes grupos económicos e, obviamente, do capital.
Para o PCP, a defesa da liberdade e da democracia exige medidas que garantam uma comunicação social pluralista, democrática e responsável, a existência, a par de órgãos de informação privados (que cumpram os princípios atrás enunciados), de um setor público de comunicação social, abrangendo os diversos meios de informação, independente de governos e de partidos e vinculado à garantia do pluralismo, da expressão e confronto das diversas correntes de opinião, bem como a defesa da independência dos órgãos de comunicação social face ao poder económico.