O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o texto final do Projeto de Lei n.º 208/XVI/1.ª, de sua iniciativa, que reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional, apesar de considerar que o texto aprovado fica muito aquém da proposta originária do PCP.
Assim, quando a regalias no campo da educação:
• O direito a requerer épocas especiais de exames passou a ser permitido aos bombeiros com pelo menos um ano de serviço efetivo, em vez de com pelo menos dois anos. É um pequeno progresso. A proposta do PCP, rejeitada com os votos do PS, do PSD, da IL e do CDS-PP, propunha que esse direito não ficasse dependente do tempo de serviço efetivo.
• Quanto ao direito a requerer o reembolso de propinas e taxas de inscrição pela frequência dos ensinos secundário e superior, este passou a ser permitido aos bombeiros voluntários com pelo menos um ano de serviço efetivo, em vez de com dois anos de serviço efetivo. É também um pequeno progresso, em face da rejeição pelo PS, PSD, IL e CDS-PP da proposta do PCP que propunha que esse direito não ficasse dependente do tempo de serviço efetivo e fosse extensivo aos bombeiros profissionais e não apenas aos voluntários.
• Os filhos de bombeiros passam a ter direito ao reembolso das propinas e taxas de inscrição pela frequência do ensino superior desde que tenham tido aproveitamento no ano anterior, se o progenitor tiver pelo menos sete anos de serviço efetivo, em vez de 15 anos de serviço efetivo. É um progresso, embora distante da proposta do PCP que estendia esse direito aos filhos dos bombeiros profissionais e não fazia depender esse benefício do tempo de serviço prestado. A proposta do PCO foi rejeitada pelo PS, PSD, IL e CDS-PP.
• Os bombeiros voluntários passam a ter direito ao reembolso de 100 % das despesas suportadas com berçários, creches e estabelecimentos da educação pré-escolar da rede pública e da rede do setor social e solidário com acordo de cooperação com o Estado e de 50 % das despesas suportadas com berçários, creches e estabelecimentos da educação pré-escolar da rede privada. É um progresso no que se refere à rede pública e do setor social e solidário em que a comparticipação é de apenas 50 %. Contudo, a proposta do PCP, rejeitada pelo PS, PSD, IL e CDS-PP, propunha a comparticipação em 100 % em todos os casos e estendia este direito a todos os bombeiros e não apenas aos voluntários.
Quanto à bonificação do tempo de serviço para efeitos de pensão de reforma dos bombeiros voluntários que tenham pelo menos 15 anos de serviço efetivo, foi aprovada a proposta do PCP de passar a ser de 25 % em vez dos 15 % atuais. É um progresso. Em todo o caso, foi rejeitada com os votos do PS, PSD, IL e CDS-PP, a proposta do PCP que previa que as contribuições correspondentes à bonificação fossem suportadas pelo Fundo de Proteção Social do Bombeiro.
Foi ainda aprovada a proposta do PCP para que, em caso de acidente ou doença contraída ou agravada em serviço, os bombeiros possam beneficiar de assistência psicológica gratuita, para além da assistência médica e medicamentosa que já se encontra prevista.
O projeto de lei do PCP propunha ainda que:
• Fossem revogados os limites atualmente previstos para o reembolso da propinas e das creches, que não podem ser em montante superior ao salário mínimo nacional e a 50 % do salário mínimo, respetivamente.
• Os processos de candidatura aos benefícios previstos na lei, que são pagos pelo Fundo de Proteção Social do Bombeiro que é gerido pela Liga dos Bombeiros Portugueses, deixassem de estar submetidos à apreciação da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
• Os bombeiros beneficiassem de apoio judiciário, sendo dispensados e pagamento de taxas de justiça, dos encargos com processos judiciais e dos custos da nomeação de mandatário e respetivos honorários.
• O aumento da dotação financeira do Fundo de Proteção Social do Bombeiro, que passasse do montante correspondente a 3 % da dotação global dos corpos de bombeiros para 5 % desse montante.
• A revogação da disposição legal que determina que os encargos com a proteção social dos bombeiros, legalmente devidos, não pudesse ultrapassar 85 % do montante transferido para o Fundo de Proteção Social.
• A criação de um novo apoio que consistiria na comparticipação em encargos com lares e outros equipamentos de apoio a idosos para os bombeiros com pelo menos 15 anos de serviço efetivo e para os seus cônjuges e ascendentes em primeiro grau, a suportar pelo Fundo de Proteção Social do Bombeiro.
Estas propostas foram rejeitadas com os votos do PS, PSD, IL e CDS-PP.
Sem deixar de registar os avanços aprovados, que resultam exclusivamente da sua iniciativa, o PCP lamenta que não se tenha ido mais longe, como seria justo e necessário, e reafirma e sua disposição de, em futuras sessões legislativas, insistir com propostas que melhorem significativamente o estatuto social do bombeiro.