Começo por saudar os peticionários da petição lançada pelo SINDICATO NACIONAL DOS QUADROS E TÉCNICOS BANCÁRIOS (SNQTB) e que estão presentes nesta Assembleia.
Muito se tem falado na sessão de hoje do 1º de Maio, das condições de vida dos trabalhadores, até mesmo dos seus rendimentos. A maioria do que se disse, designadamente por parte das bancadas do PS, PSD, da IL e do CH, soou seguramente a quem assiste a estes trabalhos como artificial e escassamente sincero.
Em maio de 2023, mais até do que no passado recente, devíamos ter bem presente que são justamente os trabalhadores e os reformados com salários e reformas mais baixos, que são quase integralmente gastos no consumo de bens e serviços essenciais, quem mais sofre com o aumento dos preços. Pelo contrário, recordemos sempre que no polo oposto estão os lucros das grandes empresas do setor energético, da grande distribuição, das telecomunicações e também da banca que atingem valores recorde e que estão a ser construídos na base do empobrecimento dos portugueses.
No âmbito de diversos pacotes de medidas pontuais que o Governo tem decidido ao longo dos últimos meses foi publicada no passado dia 6 de setembro a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022 e o Decreto-lei n.º 57-C/2022 que “Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação”.
Esta foi uma medida que, apesar de não compensar o corte que foi imposto pelo Orçamento do Estado para 2023 alterando o que estava na lei, deixou de fora milhares de reformados. Não apenas pela exceção relativa ao valor máximo previsto (pensões superiores a 12 vezes o IAS), mas porque apenas nela se consideram apenas os pensionistas residentes em território português e cuja pensão seja paga pela Segurança Social ou pela CGA, deixando de fora milhares de reformados designadamente do setor da banca.
É profundamente injusta e sem qualquer fundamento a exclusão destes pensionistas da aplicação do complemento excecional a pensionistas. É para corrigir esta injustiça que o PCP propõe que se proceda a uma alteração ao Decreto-lei n.º 57-C/2022 de modo a incluir os pensionistas cuja pensão seja igual ou inferior a 12 vezes o valor do IAS e seja pago por fundos de pensões, pois também estes pensionistas sentem o agravamento das suas condições de vida e a consequente perda do poder de compra.
É certo que a 27 de abril, já depois deste projeto de resolução ter sido submetido, o Governo anunciou a aprovação de um decreto-lei que, em teoria, cumpriria o acordo assinado em fevereiro entre o Governo, a Associação Portuguesa de Bancos e estruturas sindicais que garantiria que os reformados bancários cujas pensões são pagas pelos fundos de pensões dos bancos receberão um valor equivalente a meia pensão até final do primeiro semestre, sendo o dinheiro adiantado pelos fundos de pensões dos bancos e depois pago a estes pelo Estado. Não só não se conhece ainda o teor desse decreto, como ele continua a não solucionar o problema essencial colocado pelo DL 57-C/2022: o da falta de equidade entre pensionistas de diferentes sistemas de pensões.
Há coisas que são simples de resolver. Estamos há muito habituados no PCP que maioria absoluta do PS não tenha grande sensibilidade para as preocupações de quem trabalha neste país, ou, como neste caso, de quem trabalhou e hoje tem direito ao respeito do Estado uma vez tendo atingido a idade da aposentação. Esta é, contudo, uma daquelas situações que o PS e o Governo que apoia pode resolver rapidamente. Isto é, se fossem minimamente sinceras as juras de amor aos trabalhadores que aqui foram pronunciadas por deputados do PS.
