O PCP confrontou o governo com as propostas contidas no Orçamento do Estado para a LUSA, que prevê uma redução drástica de verbas e com a anunciada privatização da RTP. A entrega a privados do sector público de comunicação, representa um profundo ataque à democracia.
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Debate de atualidade sobre a situação da agência Lusa e a pluralidade da comunicação social
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
Antes de mais, gostaria de sublinhar que o serviço público, designadamente o serviço público de agência noticiosa, não é um negócio e não é um modelo de negócio. Não temos de explorar novos modelos de negócio para a agência Lusa como se fossem alternativas àquilo que é um dever do Estado, um fator de coesão nacional, um pilar da democracia.
O PCP saúda os trabalhadores da agência Lusa, como saudou (e lá estivemos em solidariedade), na semana passada, esta jornada de luta dos trabalhadores da agência noticiosa, tanto nos encontros que mantivemos aqui, na Assembleia da República, como junto à redação e à sede da agência noticiosa.
Queremos aqui sublinhar, como na altura também dissemos, que, no fundamental, este não é um problema orçamental para o Governo, é, sim, um problema de asfixia orçamental para a Lusa, como de resto é para a RTP, para o serviço público. Mas o Orçamento, aqui, é instrumental para a política de desmantelamento do serviço público que está em curso.
Queria chamar a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: este corte orçamental para a Lusa corresponde a 5% daquilo que o Governo prevê gastar com consultores externos no Orçamento do ano que vem; corresponde a uma quantia menor do que a verba prevista para gastos com publicidade. Está à vista que o problema, aqui, não é o de a Lusa gastar dinheiro a mais: enquanto a Lusa existir, trabalhar e for serviço público continuará sempre a gastar dinheiro a mais para este Governo e para esta política!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares veio falar de racionalização, mas o testemunho dos trabalhadores da agência Lusa — que os Srs. Deputados do CDS e do PSD também ouviram, como nós ouvimos, na comissão parlamentar — é de que já estão a trabalhar «não com a pele mas com o osso»: há reportagens que não se fazem porque não podem sair pois não há dinheiro para os combustíveis; há trabalho de investigação que não se faz uma vez que não há dinheiro. O que é que os senhores acham que está aqui a mais?!
Falou, aqui, do novo contrato de concessão com a Lusa, prometendo, como até foi aqui reiterado, a cobertura integral do território nacional e internacional. Pois claro, uma pessoa sozinha pode cobrir o território nacional e o mundo inteiro! A questão é: em que condições, Srs. Deputados?! Com que meios?! Com que equipa?! Com que redação?!
Sr. Ministro, o que queremos perguntar — e importa que haja aqui uma resposta concreta, porque não se pode trabalhar às escondidas do País numa matéria desta importância — é o que é que os senhores do Governo e da maioria consideram que está a mais no contrato de serviço público da agência Lusa.
O que é que a agência Lusa faz que os senhores acham que não é preciso, porque é daí que decorre um corte orçamental?!
Os senhores dizem: «Corte-se no Orçamento. Vai-se fazer um contrato novo, com novas obrigações». E nós perguntamos: Quais? Para fazer o quê? Para deixar de fazer o quê? E esta é a questão central! Deixem-se de palavras vazias e redondas, Srs. Deputados, deixem-se de versos laudatórios ao espírito extraordinário do pessoal da agência Lusa, digam onde é que acham que a agência Lusa deve deixar de fazer serviço público. O que é que deve deixar de fazer? Esta é a questão.
Já agora, Sr. Ministro, diga-me qual é afinal o tal papel dos acionistas privados da agência Lusa.
É o de ficarem a dever dinheiro à agência cada vez mais; à própria agência de que são acionistas?! E não se passa nada?!
É o de servirem de porta de entrada ao capital estrangeiro? Com a compra de capital da Controlinveste entra, assim, pela primeira vez, capital estrangeiro na agência Lusa. É isto a promoção da lusofonia de que os senhores aqui falam?!
Quando o senhor diz que se vai evitar a todo o custo a extinção de contratos de trabalho, como é que esclarece as declarações da Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, que falou em despedimentos que são inevitáveis?! A própria administração da agência Lusa — e, aquando da audição dos trabalhadores, pronunciámo-nos logo no sentido de que tinha que ser ouvida — está a preparar esse trabalho, Srs. Deputados.
Em quê é que ficamos, afinal, Sr. Ministro? É importante que se responda a esta questão.
(…)
Sr. Presidente,
Dos milhões de que falou o Sr. Ministro a propósito dos resultados operacionais da Lusa, esqueceu-se de mencionar 1,7 milhões de euros que os trabalhadores da Lusa têm a haver, que se prendem com os cortes nos salários e nos subsídios, que fazem parte desses números que o senhor vem exibir à Assembleia da República.
Nesta última intervenção, o Sr. Ministro teve o cuidado de responder à nossa questão sobre o que se pretende com o novo contrato que os senhores estão a preparar para assinar no fim do ano. Disse-nos que vai fazer pagamentos mensais e não anuais — isso não tem mal nenhum, não temos nada contra isso —, mas falou em fazer o mesmo trabalho com menos meios. Portanto, o que pergunto é se isto não significa, na verdade, menos pessoas, menos postos de trabalho, gente a ir para a rua!
O que é que os senhores consideram que está a mais, na agência Lusa, do ponto de vista de redação e do ponto de vista de rede?
Mesmo em termos centrais, da redação, das editorias, do trabalho que lá se faz e do que lá se pode fazer, não vale a pena falar em marcas para o estrangeiro e de prestígio internacional se, depois, não há condições para trabalhar, não há condições para produzir e fazer esse serviço.
Mas, face à situação que a comunicação social está a enfrentar atualmente, é ainda mais importante do que nunca um serviço público forte, capaz de responder às necessidades e, até, capaz de alimentar, do ponto de vista informativo, noticioso, a comunicação social que, em muitos aspetos, muitas e muitas vezes, depende, em larga medida da produção e do trabalho da agência noticiosa, como, aliás, se verificou, de uma forma evidente, nestes quatro dias de greve.
É por isso que dizemos que, quando todas estas movimentações se verificam no setor, é ainda mais importante que esta política do Governo seja travada e seja invertida de uma vez por todas!