O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar a situação e o processo das empresas de transportes rodoviários – como é o caso dos TST/Transportes Sul do Tejo ou da VIMECA/Lisboa Transportes – na sequência das intenções anunciadas pelas suas
administrações no sentido do abandono do sistema do passe social intermodal da Área Metropolitana de Lisboa. Neste momento, em que se aproxima a data anunciada em que supostamente tal situação se concretizaria, as preocupações que têm vindo a avolumar-se por parte dos utentes, populações, autarquias e trabalhadores exigem que este problema seja abordado e tratado devidamente, e que este impasse seja ultrapassado. Agora, surgem referências a um eventual acordo que poderá ter sido alcançado entre o Governo e nomeadamente a empresa TST.
Tal como o PCP tem vindo a sublinhar, o Passe Social Intermodal é uma conquista da revolução de Abril, que significou a consagração da mobilidade como um direito, tendo assegurado aos utentes do transporte coletivo o acesso a uma oferta diversificada e abrangente, num sistema tarifário simples, a preços económicos, que veio racionalizar e simplificar o acesso ao
transporte. Para além disso, o Passe Social Intermodal é indissociável de uma estratégia de dissuasão da utilização do transporte individual e de salvaguarda do meio ambiente, bem como um importante fator de coesão social e territorial, constituindo-se como um dos elementos essenciais à implementação de um sistema integrado de transportes públicos, vital para a melhoria da qualidade de vida e um fator estruturante do desenvolvimento.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego:
1.Em que ponto se encontra o processo de contactos e negociações entre o Governo e as empresas de transporte rodoviário acima referidas, no que diz respeito à integração ou abandono do sistema do passe social intermodal?
2.Foi alcançado algum acordo sobre esta matéria? Em caso afirmativo, que entidades foram envolvidas e que termos e condições foram definidas?