Os trabalhadores da empresa FCC Environment (do Grupo FCC), responsável pela recolha de resíduos nos concelhos de Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Vila Real e Torre de Moncorvo, têm desencadeado ações de luta, incluindo greve, reivindicando a valorização dos seus salários, carreiras e demais direitos laborais.
Estes trabalhadores, além da recolha e transporte de resíduos urbanos e “monstros” nos concelhos já referidos, asseguram ainda a higienização e manutenção dos equipamentos de deposição destes resíduos.
Desempenham estas funções com baixos salários (que contrastam com continuados aumentos de lucros da empresa e do grupo a que pertence, que atingiu os 580 milhões no final de 2021), vínculos precários, carreiras desvalorizadas, horários desregulados, intensos ritmos de trabalho, trabalho noturno e extraordinário, bem como penosidade, insalubridade e risco que não são devidamente compensados, entre outras condições de trabalho que se têm degradado, aumentando a exploração sobre estes trabalhadores.
Exigem, por isso, a valorização geral dos salários e das carreiras, a regularização dos vínculos precários, 35 horas semanais de trabalho para todos os trabalhadores, a valorização do trabalho noturno e o devido pagamento do trabalho extraordinário, a aplicação do Subsídio de Penosidade, Insalubridade e Risco, entre outras reivindicações de melhoria das suas condições de trabalho.
Num permanente jogo do empurra entre a empresa concessionária e as Câmaras Municipais, têm-se escudado agora numa alegada impossibilidade de aumentar salários em 2023, devido a restrições impostas pelo Orçamento do Estado.
O PCP tem manifestado solidariedade com estes trabalhadores e com a sua luta e reafirma que é inadiável a valorização do trabalho e dos trabalhadores, enquanto elemento de justiça e progresso social, mas também de desenvolvimento do país.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio dos ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, do Ambiente e Ação Climática e da Presidência, preste os seguintes esclarecimentos:
1. Conhece o Governo as reivindicações destes trabalhadores?
2. Que análise faz da degradação das condições de trabalho destes trabalhadores?
3. Confirma existir alguma limitação ao aumento dos salários dos trabalhadores desta empresa privada decorrentes do Orçamento do Estado?
4. De que forma pretende o Governo intervir no sentido de assegurar a valorização dos salários, carreiras e direitos dos trabalhadores?
5. Como avalia o Governo o aumento dos lucros em contraste com a manutenção de baixos salários pagos aos trabalhadores, especialmente considerando que este é um serviço concessionado Administração Pública?
6. Pondera o Governo tomar medidas para a internalização destes serviços, com a inerente valorização dos salários, carreiras e demais direitos dos trabalhadores?
7. Foi efetuada alguma ação inspetiva a esta empresa, nomeadamente pela ACT, nos últimos cinco anos? Qual o seu resultado na avaliação de atropelos laborais e respetivas consequências?
