Intervenção de Alma Rivera na Assembleia de República

O combate à precariedade exige passar das palavras à acção

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Registamos a intenção manifestada pelo Partido Socialista de viabilizar o Projeto de Lei n.º 525/XIV/2.ª do PCP no que ele significa para a vida de grande parte da nossa população.

No que significa enquanto travão para a utilização reiterada de contratação a termo ou temporária quando manifestamente não são essas as funções a desempenhar, no que significa quanto à redução do período experimental e na limitação da impunidade que reina na lei da selva em que as relações de trabalho se transformaram.

E queremos ver se as palavras vão passar à ação ou se é só conversa.

E é por isso mesmo, pela intenção aqui manifestada, que o PCP quer aqui colocar duas questões ao Governo.

Em primeiro lugar, para combater a precariedade para implementar medidas, que meios inspetivos? Que papel terá o governo e a ACT?

Ao dia de hoje nem as leis que já existem muitas vezes são respeitadas….não nos tranquilizam as normas se não forem acompanhadas de meios para a sua implementação.

Em segundo lugar, que garantias pode dar o Governo se o Estado, que deveria dar o exemplo é o primeiro a recorrer ao trabalho em condições de precariedade em funções como as cantinas, limpeza ou segurança?

O PREVPAP é feito aos soluços, e o Governo já está a criar novos trabalhadores em situação de precariedade que foram contratados para atender à epidemia e que agora começam a ser dispensados.

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