(projeto de lei n.º 253/XII/1.ª e projeto de resolução n.º 365/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Esta é uma boa decisão. É uma boa decisão que só peca por tardia.
A emissão do Canal Parlamento em sinal aberto, através da TDT, representa um avanço positivo e um contributo para a cidadania, com mais e melhor participação, assente em mais e melhor informação e no conhecimento mais concreto e mais direto do que acontece nas sessões da Assembleia da República, nas reuniões plenárias, nas comissões parlamentares.
Esta decisão de se abrir a emissão do Canal Parlamento já devia ter sido tomada há anos, logo desde a origem do processo de implementação da TDT em Portugal. Mas mais vale tarde do que nunca e, assim, a Assembleia da República leva por diante uma medida que vínhamos defendendo há muito e que muitíssimos cidadãos, estruturas, organizações, investigadores, solicitavam à Assembleia da República e aos grupos parlamentares, manifestando esse desejo e essa reivindicação justa de que a Assembleia, nos seus trabalhos diários, estivesse disponível não apenas a quem paga pelo acesso à televisão por cabo, às plataformas pagas
de televisão, mas, sim, a todos os cidadãos, de um forma generalizada, como agora passa a acontecer, com esta decisão. Assim se coloca um ponto final a essa injustiça que vínhamos apontando, que reconhecíamos e que agora vai ser finalmente corrigida.
Por fim, uma palavra sobre esta opção de legislar mantendo o caráter específico e especial do Canal Parlamento, não como uma televisão como as outras, como já aqui foi dito, mas, sim, como um serviço de transmissão integral, sem mediação, dos trabalhos parlamentares, ou seja, não mexemos na lei da televisão e fizemos bem em não o fazer; mexemos na legislação enquadradora do Canal Parlamento, pelo serviço especial da Assembleia que é prestado à população portuguesa, como bem se refere no preâmbulo deste projeto de lei, com este acesso sem edição, sem montagem, sem cortes. Esta característica deve manter-se como o traço essencial do Canal Parlamento porque muitos cidadãos têm esse interesse, que marca a diferença não por mais um programa de reportagem, pois não temos direito a fazer esse trabalho, que compete aos profissionais da comunicação social, aos canais de televisão.
Nós, aqui, na Assembleia, devemos ter uma janela aberta para a população, de uma forma não editada, sem montagens, para que se veja, exatamente, o que acontece nos trabalhos da Assembleia da República.
Consideramos que é importante que este caminho tenha sido a opção seguida e consideramos que esta linha de trabalho, de manter a emissão integral, em direto, e sempre depois, ao fim do dia, com a repetição, para quem está a trabalhar ou a estudar ter acesso a esta informação, é algo que deve ser mantido e é um trabalho só possível graças ao profissionalismo e ao empenhamento dos trabalhadores, dos profissionais do Canal Parlamento, que garantem, todos os dias, esta emissão, este acompanhamento, com o sentido de melhorar, de diversificar esse acompanhamento e essa transmissão dos trabalhos parlamentares, que devem cada vez mais ter o escrutínio, o acompanhamento e, naturalmente, a crítica da população deste País.