Intervenção de Paula Santos na Assembleia de República, Reunião Plenária

É a banca que deve suportar o aumento das taxas de juro e não as famílas

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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

Trouxemos aqui soluções concretas para impedir que as famílias com crédito à habitação entrem em situação de incumprimento e que possam vir-se obrigadas a ficar sem casa, devido ao acelerado aumento das taxas de juro, num quadro de perda de poder de compra dos salários e das pensões.

Trouxemos soluções concretas para responder a um problema que afeta mais de um milhão de famílias, empurradas para o endividamento à banca para resolver o seu problema de habitação, dada a falta de resposta pública nesta matéria.

Cedo, os sucessivos Governos abandonaram a resposta pública na habitação e deixaram nas mãos dos privados a intervenção nesta área. Esta opção, quer de PS, quer de PSD, teve como consequência o número reduzido de habitações públicas e durante décadas praticamente a única intervenção do Governo tenha sido o financiamento do crédito bonificado à habitação – as famílias endividaram-se e banca lucrou. O resultado está à vista!

Enormes dificuldades no acesso à habitação, com preços altamente especulativos, que não são suportáveis, considerando o baixo rendimento das famílias. Depois não se espantam que em Portugal seja dos países em que os jovens saem mais tarde da casa dos pais.

Neste debate demonstrámos que há soluções que podem desde já ser adotadas, designadamente:

- travar a subida das prestações das famílias e pôr os lucros dos bancos a suportar as subidas das taxas de juro;

- fixar o limite máximo da prestação em 35% do rendimento mensal do agregado familiar e reforçar o poder negocial das famílias;

- criar uma moratória, por um máximo de 2 anos, suspendendo a amortização do capital e pagando juros apenas a uma taxa igual àquela a que os bancos se financiam;

- conversão do crédito em arrendamento com possibilidade de retoma do empréstimo no prazo de 10 anos, descontando as rendas pagas.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

Se os bancos estão a lucrar como nunca antes, porque não se põe os lucros da banca a pagar a subida das taxas de juro? Não há nada que o impeça. Se a banca só nos primeiros nove meses de 2022 lucrou quase dois mil milhões de euros de lucro, um aumento superior a 80% face a 2021, então a banca que aguente o aumento das taxas de juro e não as famílias. Lucros obtidos à custa dos sacrifícios das famílias e do seu empobrecimento.

Do PS e dos partidos à sua direita, PSD, IL e CH, tudo serve para não enfrentar os interesses da banca, tudo serve para não beliscar os lucros da banca, mesmo que isso signifique que as famílias possam perder a sua casa.

É preciso relembrar que a Constituição consagra o direito de todos à habitação – e não o direito dos bancos a impor a lei do mais forte e a esmagar as renegociações dos contratos.

O PS refugia-se nas medidas de renegociação que aprovaram, mas que a realidade já demonstrou serem ineficazes. As renegociações não estão a levar a uma redução efetiva dos spreads. Há pedidos negados.

O PSD fala em propostas precipitadas. Se calhar querem aguardar que as famílias fiquem em situações insustentáveis, que não reste mais nada a não ser deixar a casa. Pois, é isso que pretendemos evitar.

O CH e a IL proferiram palavras insultuosas face aos problemas que as famílias estão a sentir. O CH procura desviar a atenção do essencial, para esconderem a sua opção de favorecimento da banca, contrária aos interesses das famílias. Não há mesmo solução pela via da subsidiação dos lucros da banca como defendem.

A IL revelou um profundo desprezo pelos problemas que as famílias estão a sentir.

Nunca faltaram as propostas do PCP para garantir o direito à habitação! Quem faltou aos jovens e às famílias, foi o PS, o PSD, a IL e o CH, quando recusam as soluções que dão resposta aos problemas.

A atual situação exige soluções para resolver os problemas mais prementes, e exige a rutura com um caminho que tem vindo a ser prosseguido, de promoção da especulação imobiliária e de mercantilização da habitação, de liberalização de preços; de rutura com um caminho em que a habitação é considerada como mais uma oportunidade de negócio para obtenção de chorudos lucros pelos fundos imobiliários e pela banca e não como um direito.

A atual situação exige uma política alternativa, que garanta o direito constitucional à habitação a todos.  Uma política alternativa que garanta a disponibilização de oferta pública de habitação para as diferentes camadas da população, dando prioridade ao investimento assegurado diretamente pelo Estado, sem transferir as suas responsabilidades para outros, a mobilização de património público para este fim e capacitando o IHRU dos meios necessários para a sua concretização; que proceda à requalificação do parque habitacional pública, na sua maioria num elevado estado de degradação; que revogue a lei dos despejos e proteja e reforce os direitos dos inquilinos, regule os valores de renda e que impeça os despejos; a revogação dos vistos gold e do regime de residentes não habituais.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

O que é preciso proteger não são os lucros da banca, mas sim a habitação das famílias!

Hoje a Assembleia da República tem a oportunidade, na votação que se segue, de resolver um problema com a aprovação das soluções que avançamos, e de pôr fim à incerteza, à instabilidade e à insegurança em que vivem muitas e muitas famílias.

Estão do lado das famílias e acompanham a iniciativa legislativa proposta pelo PCP? Ou mais uma vez, em particular PS, PSD, IL e CH, assumem uma posição de vassalagem face aos interesses da banca, para manter intocáveis os seus lucros?

O nosso compromisso é pela defesa do direito à habitação! Os jovens, os trabalhadores, as famílias, sabem que é com o PCP que contam para proteger a morada de família!

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