Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das associações de estudantes dos ensinos básico e secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa
(projeto de lei n.º 473/XII/3.ª)
Pela salvaguarda da autonomia e independência das associações de estudantes e respeito pelo seu papel
(projeto de resolução n.º 587/XII/2.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
É curioso que agora o PSD e o CDS, passados sete anos, depois de, em 2006, terem aprovado a Lei do Associativismo Juvenil, que veio destruir a especificidade das associações de estudantes, num rebate de consciência, decidam apresentar um projeto à Assembleia da República que reconhece exatamente isso, isto é, que a lei que aprovaram com o Partido Socialista em 2006 nada tinha de valorização do movimento associativo estudantil e, pelo contrário, só criou dificuldades na sua intervenção.
Desde a aprovação dessa lei que o PCP se opôs à fusão num único diploma legal de duas especificidades completamente distintas: o associativismo juvenil e o associativismo estudantil. Entendíamos na altura, e continuamos a entender, que as dificuldades com que se deparavam as associações de estudantes não resultavam do quadro legislativo mas do seu incumprimento e da sua falta de regulamentação.
A realidade da vida democrática das escolas prova que a lei em vigor dificulta em muito o processo de legalização das associações de estudantes dos ensinos básico e secundário, exigindo processos burocráticos caros e incompatíveis com os meios existentes ao dispor destas organizações. Passados mais de sete anos da aprovação da Lei n.º 23/2006 — e volto a recordar que foi aprovada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS —, a realidade veio confirmar a justeza da posição do PCP e exigir a tomada de medidas legislativas de respeito e valorização pela especificidade e autonomia do movimento associativo estudantil.
O projeto de lei que o PCP hoje traz a esta Câmara pretende garantir às associações de estudantes a exigência do cumprimento de direitos que deixaram de ser reconhecidos e garantir a total autonomia em todos os processos que, em exclusivo, respeitam aos estudantes no que toca às associações de estudantes em todos os graus de ensino.
As associações de estudantes constituem uma das mais importantes pressões do movimento juvenil e das suas formas de participação. A realidade concreta prova que, reiteradamente, a autonomia e a independência das associações de estudantes e a vida democrática nas escolas é posta em causa por parte de órgãos que lhe são externos, tolhendo a liberdade de determinação política e de atividades concretas de execução e fiscalização destas.
O projeto de lei que aqui apresentamos introduz expressamente a exclusividade de competência no que diz respeito aos processos eleitorais e à intervenção específica e exclusiva dos estudantes. Sistematizamos e organizamos as diversas normas aplicáveis ao exercício do direito de associação dos estudantes, garantindo o respeito pelos princípios gerais que lhes são legitimamente reconhecidos e que a prática tem vindo a minimizar.
Sobre a proposta do PSD e do CDS, quero dizer que há, de facto, dois pontos com os quais estamos de acordo e que se prendem com a legalização e a facilitação do acesso ao Registo Nacional das Associações Juvenis para efeitos de atribuição de apoios específicos.
Contudo, não podemos deixar de registar que, em algumas matérias, desde logo as que dizem respeito às boas práticas, pode introduzir-se uma ingerência naquilo que é a autonomia específica de cada associação de estudantes, e que só a ela compete, pelo que, por isso, não podemos acompanhar a iniciativa.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
De facto, esta iniciativa legislativa do PSD e do CDS-PP comprova que a Lei n.º 23/2006 veio destruir um património de décadas, que era a especificidade das associações de estudantes e o seu papel.
Mas não pode aqui dizer o Sr. Deputado do PSD que temos um consenso quanto a isso, porque não temos, já que a Lei foi aprovada, em 2006, apenas com o voto favorável do PS, do PSD e do CDS. E aquilo que aqui trazemos é uma alternativa concreta, não é uma alteração, não é uma recomendação, é uma proposta que, a ser aprovada, resolve o problema das associações de estudantes, que é o de assegurar a sua autonomia e a sua especificidade.
Portanto, não vale a pena vir aqui com bons discursos de intenções, porque de boas intenções está o inferno cheio, como a de vir aqui fazer uma recomendação para as calendas gregas.
Se o PS, o PSD e o CDS estão, de facto, preocupados com a dificuldade de legalização das associações e o acesso aos apoios do IPDJ, aprovem a iniciativa do PCP e deixem-se de demagogia. E a única forma que há para o fazer é defender a escola pública, democrática e de qualidade para todos.