Trabalhadores

Garantir uma Segurança Social sólida, com carácter público, solidário e universal

Sr. Presidente,
Sr. Deputados,

A Segurança Social, pública, universal e solidária, é umas das principais conquistas do regime democrático e um direito consagrado na Constituição.

É inquestionável o papel fundamental da Segurança Social na garantia de condições de progresso e justiça social.

Recomenda ao Governo que assegure a aplicação das 35 horas semanais a todos os trabalhadores na Administração Pública

O direito às 35 horas semanais de trabalho foi conquistado pelos trabalhadores em funções públicas em 1998. Em 2013, o anterior Governo PSD/CDS-PP aumentou o horário de trabalho para as 40 horas de trabalho semanal, degradando profundamente as condições de trabalho e de articulação da vida familiar, pessoal e profissional dos trabalhadores com contrato de trabalho de funções públicas, sendo que, só no ano de 2015, esse aumento significou mais de 150 milhões de horas de trabalho gratuito.

PCP realiza Audição Pública sobre o sector portuário

O PCP promoveu na Assembleia da República uma Audição Parlamentar sobre a situação dos Assistentes de Portos e Aeroportos (APA). A iniciativa permitiu a estes trabalhadores e suas estruturas representativas fazer ouvir a sua voz na denúncia e debate sobre as suas condições de trabalho e sobre aquilo que deve ser feito para alterar a realidade regulatória do sector, combater a precariedade e os baixos salários, e promover a segurança no trabalho.

"Vamos continuar a luta pelas 35 horas para todos os trabalhadores"

Foi hoje aprovada a reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública no dia 1 de Julho, depois da alteração para as 40 horas protagonizada há três anos pelo governo PSD/CDS. No final da votação, Rita Rato fez uma declaração de voto sobre a votação dos projectos em discussão, onde afirmou que "Foi muito importante que ao longo dos últimos quatro anos os trabalhadores da Administração Pública tenham lutado, efectivamente, pela reposição das 35 horas."

"É preciso corrigir as injustiças concretizadas nos últimos anos"

No debate quinzenal realizado hoje na Assembleia da República, Jerónimo de Sousa afirmou que "sem a defesa e o respeito pelos direitos dos trabalhadores, não há um verdadeiro desenvolvimento económico e social"

"Uma multinacional chegou a Portugal como se desembarcasse em terra de ninguém"

Na abertura do debate agendado pelo PCP sobre o reforço de medidas dissuasoras da actividade ilegal no transporte em táxi, Bruno Dias afirmou que "quando já existiam inúmeros problemas por resolver, o sector foi confrontado com a concorrência ilegal de uma multinacional norte-americana, que chegou a Portugal como se desembarcasse em terra de ninguém e entrou em actividade à margem da lei, continuando tranquilamente como se nada fosse".

"O problema não é de tecnologia, é de legalidade"

No final do debate agendada pelo PCP sobre o reforço de medidas dissuasoras da actividade ilegal no transporte em táxi, Bruno Dias afirmou que "já existem e já existiam plataformas tecnológicas no sector do taxi, antes destas multinacionais cá chegarem. O problema não é de tecnologia, é de legalidade."

"Vão continuar a aceitar que a lei não seja igual para todos?"

No marcação agendada pelo PCP sobre o reforço de medidas dissuasoras da actividade ilegal no transporte em táxi, Bruno Dias afirmou que "o PSD continua a aceitar, que haja entidades, como essa empresa multinacional pela qual se deslumbram, que esteja em condições de se considerar que está acima da lei."

"A lei não está a ser cumprida no sector do taxi"

No marcação agendada pelo PCP sobre o reforço de medidas dissuasoras da actividade ilegal no transporte em táxi, Bruno Dias afirmou que "precisamos de garantir que são cumpridas as regras e não acabar com as regras. É preciso ir mais longe na discussão dos problemas do sector".