Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho
«Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril »

Publicado no Diário da República n.º 117, Série I, de 18 de Junho de 2010

Com a aprovação do Código do Trabalho em 2003 pelo PSD/CDS, revisto em 2009 pelo PS, foi aberto caminho para alterar, para pior, o Estatuto do Jornalista. O PCP apresenta agora alterações a este diploma que prevê a protecção dos direitos de autor dos jornalistas, o reforço dos mecanismos de acção colectiva nas redacções, dos seus direitos e garantias.

O PCP apresentou uma apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei que altera as condições para o subsídio de desemprego. Em declarações, Jorge Machado afirmou que o Governo vai obrigar e contribuir para a baixa dos salários dos trabalhadores, e que o PCP irá lutar, dentro e fora da Assembleia da República, contra este diploma.

A crise económica e social, resultante do sistema económico e social em que vivemos, é a desculpa para atacar importantíssimas prestações sociais. O ataque ao regime das prestações do regime não contributivo, fundamentais para mitigar a pobreza no nosso país, é inaceitável.