O PCP apresentou um Projecto de Lei que propõe a alteração do Código de Processo Penal estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade. João Oliveira afirmou que o alcance prático desta proposta é o de estabelecer como obrigatoriedade aquilo que já hoje é um direito do arguido, o de fazer-se acompanhar por defensor nas diligências processuais para as quais seja convocado.

Exmo. Senhor
Presidente do Tribunal Constitucional

OS DEPUTADOS ABAIXO-ASSINADOS, que representam mais do que um décimo dos Deputados à Assembleia da República em efectividade de funções, vêm, ao abrigo do disposto no artigo 281º, n.º 2 alínea f), da Constituição da República Portuguesa (CRP) apresentar,

PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE

No debate sobre o Estado da Nação, o PCP confrontou o Primeiro-Ministro e todo o governo com as políticas executadas por PS, PSD e CDS nos últimos anos, que conduziram o país para a mais grave crise económica e social, que arrasta milhões de portugueses para situações dramáticas de miséria e desespero.

No debate sobre o Estado da Nação, realizado hoje na Assembleia da República, João Oliveira afirmou que a única estratégia contida no Pacto de Agressão é o de roubar o povo para entregar aos especuladores e à banca, nomeadamente na destruição de todos os serviços públicos e no ataque aos seus profissionais.
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Sr.ª Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,