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«Hoje ter filhos não é um direito; é um privilégio», conclui o Inquérito à Fecundidade de 2013. Hoje no nosso país, constituir família e ter o número de filhos que se deseja não é para quem quer, é para quem pode.

Exposição de Motivos

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Ao longo dos últimos meses têm sido públicas e notórias diferentes informações, muitas retratadas na comunicação social, que dão conta de sucessivas e reiteradas violações dos direitos de maternidade e paternidade dos trabalhadores no nosso país.

(interpelação n.º 21/XII/4.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
A Sr.ª Ministra das Finanças e o Governo a que pertence têm vindo a insistir numa teoria segundo a qual o País não se pode dar ao luxo de ter empresas públicas que defendam o desenvolvimento e a soberania nacional, promovam o emprego com direitos, salvaguardem o controlo democrático e a socialização da riqueza criada.

No encerramento da Interpelação ao Governo agendada pelo PCP centrada na continuação da política da troika pelo Governo e na afirmação da política alternativa e das soluções para o País, João Oliveira afirmou que deste Governo PSD/CDS não esperamos nem nunca esperámos nada mas temos uma inabalável confiança nos trabalhadores e no povo português e na sua capacidade de encontrarem o caminho que rompa com a política de direita e conduza a um futuro de progresso, desenvolvimento e justiça social.