(proposta de lei n.º 256/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Em 2013 o Governo aumentou brutalmente a carga fiscal que incide sobre os rendimentos do trabalho, levando a que, em apenas um ano, a receita do IRS tivesse aumentado 3200 milhões de euros.
A questão central na reforma do IRS deveria ser, obrigatoriamente, a da reversão da injusta e crescente carga fiscal que recai sobre os trabalhadores, sobre os reformados e sobre as famílias. Mas a intenção do Governo foi, desde o início, transformar em definitivo aquilo que em 2013 havia anunciado como provisório. Todas as voltas e reviravoltas do Governo sobre esta matéria tiveram como único objetivo desviar as atenções desta questão central.
A reforma do IRS que os trabalhadores e o povo exigem passa, obrigatoriamente, pela reversão do brutal aumento da carga fiscal imposto pela maioria PSD/CDS.
Por isso, o PCP avoca para votação em Plenário as suas propostas de alteração que visam reverter esse brutal aumento de IRS concretizado em 2013.
Propomos o aumento do número de escalões do IRS, reforçando a progressividade deste imposto, propomos a diminuição significativa da taxa de IRS nos escalões de rendimento mais baixo e intermédios, propomos a eliminação imediata da sobretaxa extraordinária.
Estas propostas do PCP traduzem-se num alívio efetivo da carga fiscal que cai sobre os trabalhadores e o povo, de cerca de 4250 milhões de euros. A correspondente redução de receita fiscal poderia ser compensada com uma tributação mais adequada do grande capital, por via de um imposto sobre transações financeiras e de um imposto sobre o património imobiliário que renderiam aos cofres do Estado mais 1100 milhões de euros.
O PCP avoca, ainda, uma outra proposta, uma cláusula de salvaguarda que permita aos contribuintes optar entre liquidar o IRS de acordo com as normas da designada reforma do IRS ou, então, liquidar o imposto de acordo com as normas vigentes, em 2012, ano imediatamente anterior ao assalto fiscal do Governo aos rendimentos do trabalho.
O Governo tem repetido, vezes sem conta, que o aumento da receita fiscal em sede de IRS se deve ao crescimento económico e ao combate à fraude e à evasão fiscais. Se assim fosse, a aprovação da cláusula de salvaguarda proposta pelo PCP não implicaria uma redução de receita fiscal.
A rejeição desta proposta pela maioria PSD/CDS representará uma inequívoca confissão de que o seu objetivo é a manutenção da injusta e crescente carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e o povo.
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
A opção do Governo em matéria fiscal passa por impor um peso fiscal insuportável e crescente sobre os rendimentos do trabalho, ao mesmo tempo que favorece, de forma escandalosa, o grande capital.
A designada reforma do IRS, que a maioria PSD/CDS aprovou hoje, vem confirmar, de forma inequívoca, esta opção. Não representa qualquer alívio da carga fiscal que recai sobre trabalhadores, reformados e famílias. Pelo contrário, mantém em vigor o brutal aumento de imposto concretizado em 2013 e que o Governo pretende agora perpetuar.
A opção do Governo de esmagar os trabalhadores com impostos contrasta com a opção, em sede de IRC, de favorecer os grandes grupos económicos. O Governo encontrou uma folga orçamental para descer a taxa do imposto que incide sobre os lucros das grandes empresas, mas não encontra uma folga para aliviar quem vive do seu trabalho.
Tornou-se também evidente, na discussão da designada reforma do IRS, que o Governo está apenas preocupado com objetivos eleitoralistas, relegando para segundo plano as preocupações dos portugueses quanto aos impostos que terão de pagar no futuro e transformando uma questão tão importante como a política fiscal numa mera arma de propaganda e arremesso político-partidária, para esconder as suas verdadeiras opções políticas.
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
O PCP apresentou no debate sobre a reforma do IRS uma política fiscal alternativa àquela que tem sido imposta, ao longo dos anos, por sucessivos governos da política de direita.
Mostrámos, inequivocamente, que é possível aliviar a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e o povo e, ao mesmo tempo, garantir as necessidades de financiamento do Estado, desde que o grande capital seja tributado de forma mais adequada. A solução apresentada pelo PCP em matéria fiscal afirma a possibilidade e a necessidade de uma rutura com a política fiscal levada a cabo pelos governos da política de direita.