Este relatório faz parte do "Pacote da Guarda Costeira". Pretende alterar e alargar as competências das agências de segurança marítima, controlo de pescas, gestão da cooperação operacional nas fronteiras externas, em termos de controlo das fronteiras e da guarda costeira. Todas as agências, órgãos da UE e dos Estados-Membros que de alguma forma estão relacionadas com questões marítimas deverão contribuir para os objectivos do FRONTEX. Neste sentido, a Agência Comunitária de Controlo das Pescas deverá assumir competências sobre: - O intercâmbio de dados provenientes das actividades de controlo e inspecção, utilizando o sistema de segurança Copernicus; - O aumento do controlo para a detecção de actividades criminosas e rotas de tráfico; - Apoiar a gestão das fronteiras externas da UE. O relatório e o projecto de regulamento assumem uma lógica securitária, de criminalização da imigração e constituem um intolerável ataque às soberanias nacionais. Com esta alteração acentua-se a tendência para usurpar parcelas de soberania e competências que devem residir na esfera nacional, que nos levou a opormo-nos à criação desta Agência – indissociável do que veio dispor o Tratado de Lisboa, que considerou a gestão dos recursos vivos marinhos uma competência exclusiva da UE.