Administração Pública
25 dias de duração mínima das férias e majoração pela idade na Administração Pública (544C)
23 Janeiro 2020
Garantia de recuperação dos pontos retirados aos trabalhadores que tenham sido reposicionados ou beneficiado de equiparação remuneratória (543C)
23 Janeiro 2020
Vinculação dos trabalhadores contratados a termo colocados nas Autarquias Locais (542C)
23 Janeiro 2020
Recuperação de pontos perdidos dos trabalhadores precários integrados antes do PREVPAP (541C)
23 Janeiro 2020
Integração de todos os trabalhadores das estruturas de missão com actividade há mais de 3 anos (540C)
23 Janeiro 2020
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