Declaração de João Oliveira, Presidente do Grupo Parlamentar e membro da Comissão Política do Comité Central, Conferência de Imprensa

Primeira apreciação à proposta de Orçamento do Estado para 2021

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1- Numa primeira apreciação, a proposta de Orçamento do Estado para 2021 apresentada pelo Governo não responde aos problemas estruturais com que o País há muito se confronta nem dá resposta às situações novas decorrentes dos impactos económicos e sociais da epidemia, com destaque para o Serviço Nacional de Saúde.

Para responder à grave situação economia e social que o País enfrenta, o próximo OE precisava de estar liberto de opções e condicionamentos que têm marcado a política de direita. Não é essa a opção do governo. O documento apresentado – que precisa ainda de ser lido com maior detalhe – continua marcado por opções que, designadamente em matéria de défice das contas públicas, limitam e impedem a resposta que se exigia e que seria possível dar.

Opções para o Orçamento do Estado que, conjugadas com outras decisões do Governo – designadamente em matéria de salários, legislação laboral, empresas e sectores estratégicos ou investimento público – colocam justas preocupações quanto à evolução futura do País e às condições de vida dos trabalhadores e do Povo português.

2- Ao longo dos últimos meses, o PCP tem vindo a bater-se por respostas mais amplas e eficazes ao conjunto dos problemas.

O País precisa de valorizar salários e direitos dos trabalhadores, precisa de revogar as normas gravosas da legislação laboral e valorizar a contratação colectiva, precisa de reforçar significativamente os serviços públicos com os trabalhadores e meios necessários a uma resposta de qualidade, designadamente no SNS, precisa de aumentar as pensões e as prestações sociais, precisa de uma justa política fiscal que alivie a tributação sobre os rendimentos mais baixos e tribute efectivamente o grande capital, precisa de recuperar o controlo público de empresas e sectores estratégicos colocando-os ao serviço do desenvolvimento do País, precisa de interromper a transferência de volumosos recursos públicos para o grande capital, seja por via dos benefícios fiscais, das PPP, ou do financiamento da banca privada, precisa de impedir a ruína de milhares de MPME, precisa de apostar na substituição de importações por produção nacional e relançar um audacioso programa de investimento público não condicionado pelas imposições e critérios da UE. São essas as opções políticas que a situação nacional exige, seja por via do OE para 2021, seja por via de outros instrumentos e opções de que o Governo dispõe.

3- Na abordagem com o Governo sobre o Orçamento do Estado, não foram nem as diferenças nem as consideráveis distâncias de posicionamento que nos impediram de afirmar um conjunto de propostas a que demos expressão pública. A opção que o Governo fez de inscrever de forma muito parcial e limitada algumas das propostas por que o PCP se bateu não permite que possamos afirmar que existe a correspondência à resposta necessária a cada um desses problemas. O aumento extraordinário de pensões em 10€, a extensão da gratuitidade das creches, a inscrição de responsabilidades do Estado no âmbito de redes públicas de equipamentos sociais (creches, lares e outros), o reforço da contratação de assistentes operacionais para as escolas, a contratação de trabalhadores para o SNS, a regulamentação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco, o suplemento remuneratório para os trabalhadores dos serviços essenciais, a eliminação de taxas moderadoras, o reforço do subsídio de desemprego ou a fixação de uma nova prestação social extraordinária são exemplos dessa inscrição parcial e limitada de propostas defendidas pelo PCP.

Acresce que, à semelhança de Orçamentos anteriores, esta proposta de Orçamento comporta um conjunto de disposições programáticas para enquadrar problemas que precisam sim de decisão efectiva e solução eficaz. A prática tem demonstrado que as declarações de intenções inseridas em normas programáticas em sucessivos Orçamentos do Estado esbarram depois na falta de vontade política do Governo para a sua concretização, ficando os problemas por resolver.

Simultaneamente, algumas das intenções e objectivos anunciados pelo Governo, por exemplo em matéria de contratação de trabalhadores nos serviços públicos e aumento do investimento público, confrontam-se com a manutenção de um conjunto de disposições orçamentais que têm limitado sucessivamente o alcance do que tem sido aprovado em diversos Orçamentos do Estado, situação esta que é agravada face às novas necessidades suscitadas pela epidemia.

3- Nos próximos dias o PCP aprofundará a sua análise e reflexão sobre a proposta de Orçamento do Estado que deu entrada na Assembleia da República. Recusando chantagens e pressões e centrando-se naquilo que faz falta ao País, nas propostas e soluções que tem apresentado e pelas quais continuará a lutar. Será em função da resposta global que se exige ao conjunto dos problemas nacionais que o posicionamento e o sentido de voto do PCP serão determinados.

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