Senhor Presidente,
Senhores deputados,
Senhores membros do Governo,

A discussão da Conta Geral do Estado de 2018 no dia em que iniciamos a discussão do Orçamento do Estado para 2021, permite-nos fazer um exercício importante para a discussão que vamos ter hoje à tarde e nos próximos dias.

Permite-nos fazer um contraponto entre a realidade do país em 2018 e a realidade que vivemos atualmente, em resultado da pandemia e da situação económica e social que se instalou.

No Orçamento do Estado para 2018 registaram-se avanços importantes, associados à iniciativa do PCP, que continuaram o caminho de reposição de rendimentos e direitos que tinham sido retirados ao povo português pelo Governo PSD/CDS.

Avanços que foram fundamentais para alcançar os resultados económicos conseguidos.

Em 2018, registaram-se medidas como os aumentos extraordinários de pensões.

O apoio extraordinário aos desempregados de longa duração.

A reposição por inteiro do subsídio de natal e de férias.

A reposição de direitos na administração pública, com o pagamento por inteiro das horas extraordinárias.

A eliminação dos cortes no subsídio de desemprego.

O alargamento da gratuitidade dos manuais escolares.

Medidas como o aumento dos escalões de IRS ou o aumento do mínimo de existência, que levaram a uma redução efetiva do imposto – e hoje, é preciso cumprir com compromissos assumidos ao nível do IRS, para um alívio REAL da tributação sobre rendimentos mais baixos e intermédios!

Em 2018, o aumento do Salário Mínimo Nacional (ainda que limitado), não levou a um maior desemprego ou a falências.

Pelo contrário, foi o aumento dos rendimentos, por via dos salários, das prestações sociais, da política fiscal, que contribuiu decisivamente para dinamizar a economia nacional.

Também agora, tem de ser pela valorização dos rendimentos de quem trabalha ou trabalhou que se responde à situação que vivemos!

Mas podem-se retirar outras lições de 2018 para a atualidade.

Tal como em 2018 houve garrotes a avanços mais decisivos, também em 2020 registamos um conjunto de limitações, e que agora são ainda mais evidentemente incompatíveis com as respostas necessárias à situação do país.

O investimento público não pode continuar a ser a variável de ajustamento utilizada pelo Governo para cumprir com a obsessão pela redução acelerada do défice.

Em contabilidade nacional, o Orçamento para 2018 previa um investimento público de 4.500 milhões de euros.

Diz-nos a CGE que o investimento foi, afinal de 3.800 milhões de euros. São mais de 700 milhões de euros de diferença.

É nesses 700 milhões que vemos a diferença entre o défice previsto de 0,7% e o défice de 0,4% atingido no final do ano.

Ou seja, a margem orçamental decorrente de uma situação económica positivamente influenciada pelas medidas de recuperação de rendimentos, foi canalizada – não para investir onde fazia falta – mas para a redução acelerada do défice.

Teria sido muito mais útil investir essa margem no SNS, na escola pública, nas infraestruturas, no apoio à produção nacional, para que o país estivesse hoje em melhores condições.

Tiramos lições também quanto às PPP’s. Diz o Tribunal de Contas no parecer da CGE 2018 que as PPP’s são (cito) “uma área de risco para as finanças públicas” e assinala “a desproporção entre os encargos líquidos das PPP pagos pelos parceiros públicos e o investimento realizado pelos parceiros privados”.

Esta desproporção continua em 2020, sobretudo se olharmos para as PPP’s rodoviárias e os gastos públicos, mesmo em tempo de confinamento, mantendo intactos os lucros das concessionárias! – situação que teria sido evitada se as propostas do PCP nesta matéria tivessem sido aprovadas.

Seja nos baixos níveis de investimento público; na continuação da drenagem de recursos públicos para os grupos económicos através de PPP’s, Novo Banco, benefícios fiscais, e outros; seja na falta de resposta aos problemas dos serviços públicos, no SNS, na Escola Pública… O que a execução orçamental de 2018 revela é que, hoje mais do que nunca, para dar resposta aos problemas estruturais do país, é preciso romper com as imposições e constrangimentos de Bruxelas, e assumir uma política alternativa de desenvolvimento, soberania e progresso social.