Administração Pública
Acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração - OE2022 (197C)
5 Maio 2022
Vinculação de trabalhadores externos que prestam serviços à Administração Pública - OE2022 (196C)
5 Maio 2022
Alargamento dos critérios e montantes do suplemento de penosidade e insalubridade - OE2022 (195C)
5 Maio 2022
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