Define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social e do indexante dos apoios sociais

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O PCP apresenta hoje uma iniciativa legislativa, o projecto de lei n.º 3/XI (1.ª), que vem alertar para um problema.
Efectivamente, temos níveis de pobreza e de desigualdade na distribuição da riqueza nacional, do rendimento nacional, o que, pelo seu montante, pela sua injustiça, constitui um dos mais graves problemas que hoje enfrentamos.
Na verdade, a desvalorização do factor trabalho, o ataque aos salários e àqueles que vivem do seu trabalho é uma constante dos sucessivos governos do PS e do PSD, com ou sem o CDS-PP. Isso reflecte-se não só na injustiça das condições de vida do dia-a-dia destes trabalhadores, mas também na atribuição das pensões.
Importa aqui dizer que quem anda a promover políticas de baixos salários é também responsável pelas pensões de miséria com que se vive e com as quais os reformados têm de sobreviver.
Essa situação responsabiliza o PS, o PSD e o CDS-PP. É graças a essa política de desvalorização do factor trabalho, dos salários e do ataque ao rendimento de quem trabalha que 85% dos nossos reformados — repito, 85%! — sobrevivem com uma pensão inferior ao salário mínimo nacional.
É, pois, sobre esta realidade que importa reflectir.
O PS criou um sistema de actualização das pensões e das prestações sociais — o diploma do CDS não toca nas prestações sociais, apenas refere a questão das pensões — que faz depender a sua actualização não só do crescimento do PIB mas também da inflação verificada.
Portanto, este mecanismo visa e concretiza uma perpetuação das pensões de miséria, uma vez que, no fundo, são os reformados e aquelas pessoas que recebem prestações sociais que pagam pelos erros de sucessivos governos. Isto é, os governos são responsáveis pelo crescimento abaixo dos 2% e quem paga são os reformados e as pessoas que recebem prestações sociais, porque com estas regras não vêem a sua prestação social ou reforma devidamente actualizada.
Se o crescimento económico for inferior a 2% não há qualquer tipo de melhoria nas pensões.
Inclusivamente, pode colocar-se um cenário de redução da pensão, uma vez que, caso se verifique uma inflação negativa e um crescimento do PIB muito reduzido, poderá haver uma redução da pensão, cenário que importa combater.
Assim, propomos uma alteração dos critérios de actualização das pensões sociais e das reformas, no sentido de garantir que não existe qualquer possibilidade de congelamento ou de redução destas prestações sociais.
Nessa medida, o PCP propõe um mecanismo, que é o seguinte: independentemente do crescimento económico, ou seja, mesmo que seja inferior a dois pontos percentuais, haver uma actualização que permita ganhar algum poder de compra.
Gostaríamos de deixar uma mensagem muito clara, de forma a que não exista qualquer tipo de dúvidas para os Srs. Deputados: se este sistema de actualização das pensões se mantiver inalterado tal qual como o PS o concretizou, manter-se-á um sistema que perpetuará a pobreza entre os mais velhos e os mais desprotegidos na nossa sociedade.
Importa aqui reafirmar que, no Ano Europeu do Combate à Pobreza e Exclusão Social, os reformados, as pessoas que recebem este tipo de prestações são o grosso da franja da população que vive abaixo do limiar da pobreza, que constitui a nossa pobreza mais gritante e mais chocante e que quem trabalhou uma vida inteira não tem uma reforma digna que lhe permita viver com os níveis que todos desejamos.
Se não se alterar este sistema de actualização das pensões, vamos, pois, perpetuar ad aeternum estas pensões de miséria, que são absolutamente inaceitáveis.
Nessa medida, a proposta que o PCP aqui apresenta é a de criar um mecanismo diferente, que resolva o problema destas pessoas e que crie um mecanismo de efectiva actualização destas pensões, como é de inteira justiça.