Obrigada, Sr presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Hoje discutimos um assunto da maior importância para o povo das ilhas que, como em todo o país, viu a economia contrair em consequência da COVID e das medidas de confinamento. E assim, milhões de portugueses, muitos milhares deles nas Regiões Autónomas, ficaram sem trabalho, com cortes nos rendimentos, os seus negócios ficaram sem sustento.
As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira sofreram uma brutal suspensão de parte substancial do seu tecido económico, baseado no turismo, no setor da agricultura, das pescas e de outros serviços conexos.
Agora, para mitigar os efeitos económicos e sociais da pandemia são precisas medidas excecionais. Os Açores e a Madeira precisam de poder utilizar todos os meios disponíveis para apoiar a sua economia, o relançamento da atividade económica e milhares de pessoas em situação difícil.
Desde sempre que o PCP é contra estas e outras amarras que comprometam o investimento e desenvolvimento, sobretudo porque elas se traduzem numa fatura a pagar pelo povo.
E é tarefa fundamental do Estado promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional e a corrigir as desigualdades derivadas da insularidade.
Em 2007 no Governo Socrates considerámos que a Lei das Finanças Regionais era uma total afronta à autonomia financeira das regiões autónomas. O Governo arrogou-se o direito de fixar unilateralmente os limites de endividamento na Lei do Orçamento do Estado e de criar mecanismos de tutela financeira governamental.
A Lei Orgânica 1/2010 corrigiu algumas questões importantes e por isso votámos a favor. Mas depois o PSD e CDs deram um passo atrás.
Por isso cumpre aqui lembrar que os mecanismos que hoje estrangulam Açores e Madeira são uma pesada herança do Governo PSD/CDS.
Posto isto,
Hoje discutimos a possibilidade da suspensão imediata dos artigos da Lei das Finanças Regionais (LFR) sobre equilíbrio orçamental que impedem que estas regiões, numa situação desta urgência, possam mobilizar mais financiamento, estando sujeitas a sanções. Discutimos também, no caso concreto da Região Autónoma da Madeira, uma oratória, ao nível de capital e juros, do pagamento do empréstimo do Plano de Ajustamento Económico-Financeiro (PAEF), a que a região autónoma foi sujeita em 2012.
O PCP vai acompanhar estas propostas porque é necessária toda mobilização de meios para acorrer às famílias, pequenas e médias empresas, permitindo suavizar as consequências de toda esta situação da COVID.
A Região autónoma dos Açores e a Região Autónoma da Madeira necessitam de medidas de ajuda para esta fase difícil, tanto ao nível destas alterações que hoje aqui se propõem, como nos constrangimentos europeus e opções que prejudicam os sectores base da sua economia.
