Este acordo permite o acesso dos navios com pavilhão das Seicheles às águas de Maiote e respectivos recursos. O território de Maiote adquiriu o estatuto de Região Ultraperiférica da UE desde Janeiro de 2014. Em resultado desde estatuto, a Zona Económica Exclusiva de Maiote está sujeita às disposições dos Tratados da UE. A conservação dos recursos vivos marinhos de Maiote, no âmbito da Política Comum das Pescas, é uma competência exclusiva da UE.
Por essa razão, o acordo bilateral existente entre Maiote e as Seicheles – anteriormente já existente – tem agora de ser estabelecido de novo pela UE.
É conhecida a nossa posição sobre as competências da UE neste domínio – somos contra.
Todavia, este relatório apenas visa prolongar nas novas condições o mesmo acordo anteriormente existente, que permite que um número limitado de navios das Seicheles possa pescar nas águas de Maiote espécies migratórias, oferecendo algumas contrapartidas que visam apoiar o desenvolvimento sustentável do sector das pescas em Maiote – constituído fundamentalmente por frota artesanal.
Razão pela qual nada temos a opor a este acordo.